Lei para regulamentar casas de aluguel provoca questionamentos

Prática já enraizada no modo de se fazer turismo em Guarapari, as conhecidas casas de aluguel para temporada podem ter que seguir algumas regras a partir do próximo verão. Entre elas está a obrigatoriedade do proprietário efetuar um cadastro na Prefeitura e possuir CNPJ, devendo cumprir com todas as obrigações fiscais como pessoa jurídica.

As medidas estão elencadas no projeto de lei nº 162/2014, de autoria do vereador Marcial Souza Almeida (Dito Xaréu). Segundo o parlamentar, a intenção é “dar maior segurança para os turistas e também aos moradores. “Para que possamos ter turismo de qualidade nós queremos regulamentar as casas de temporada que existem na cidade. Para isso, é essencial ter um espaço adequado para recepcionar os turistas”, diz confiante na aprovação e sanção da matéria pelo prefeito Orly Gomes. A lei será válida apenas para grupos de turistas acima de 10 pessoas, não incidindo para as casas de aluguel anual.

Itens obrigatórios. Outras ações a serem adotadas nas casas são a presença de equipamentos de segurança contra incêndios, sinalização que indique a saída em caso de emergência e o certificado de imunização permanente contra insetos e roedores. Todas essas casas deverão ser vistoriadas pelo Corpo de Bombeiros.

Esse cadastro deverá ser renovado anualmente, sendo obrigatória a assinatura de termo de responsabilidade, apresentando ainda o CNPJ, Certidão Negativa de Débito e o Alvará do Corpo de Bombeiros. Cada hóspede deverá ocupar ainda 3m² do imóvel, que ainda precisa disponibilizar no mínimo um banheiro com lavatório, vaso sanitário e chuveiro, para cada três quartos.

Os imóveis deverão também ter uma pessoa responsável, devidamente cadastrada na Secretaria Municipal no ato do Termo de Responsabilidade do imóvel. E os hóspedes precisarão preencher um formulário com endereço, telefone de familiares, e os documentos pessoais, para o controle da Secretaria de Fiscalização. Menores de idade não poderão se instalar sem os pais ou responsáveis, exceto os casos com autorização judicial.

O horário para chegada e saída da cidade também será controlado: das 7h às 10h ou de 18h às 22h, com tolerância de 30 minutos. Os ônibus estarão proibidos de estacionar em frente às casas locadas, e de transitar pelo município. Neste caso, os hóspedes são obrigados a usar o transporte público, taxis ou vans turísticas, para chegar até as praias, pontos turísticos e cidades vizinhas.

Proprietária de uma casa para aluguel de temporada na Praia do Morro há vários anos, a aposentada Maria Lúcia Machado Souza e Silva critica alguns pontos da legislação que ela considera abusivos. “Não somos contra a regulamentação, pois sabemos que existe uma minoria de casas que não possuem condições de alugar hóspedes com o mínimo de conforto, mas algumas exigências são abusivas, como ser obrigado a ter CNPJ e o valor da multa”, afirma.

Ela completa que um grupo de 50 proprietários de casas em diversos bairros já se organizou e fez um abaixo assinado com mais de 600 assinaturas até o momento. “Pedimos que esse projeto não seja aprovado e que ele seja reavaliado em conjunto com as casas de aluguel. Não alugamos casa por diversão, mas por necessidade”.