Empresa responsável pelo rotativo de Guarapari irá recorrer sobre o pedido de rescisão

A notificação a respeito da rescisão foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo no dia 26 de outubro, início do prazo para a contagem dos 15 dias para a resposta da empresa

Na semana passada, a prefeitura de Guarapari notificou a empresa concessionária do sistema de estacionamento rotativo, Vista Group Network e Empreendimento Ltda ME, a se manifestar sobre o processo administrativo que consta sobre eles, no prazo de 15 dias. Segundo a notificação, se não houver resposta no tempo estipulado, o prosseguimento do procedimento administrativo visando à rescisão do contrato de concessão seguirá, acatando os termos do requerimento da Secretaria Municipal de Postura e Trânsito (SEPTRAN).

Foto: Arquivo/Folha.

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 “Considerando o contrato de concessão de nº 043/2015, especialmente no que tange as obrigações da concessionária elencadas no item 5.2 do referido contrato de concessão; Considerando a abertura de processo administrativo pela SEPTRAN, onde foi solicitada a rescisão do contrato de concessão do estacionamento rotativo – PA nº 19050/2018; Considerando o inteiro teor do parecer jurídico exarado nos autos do PA nº 19050/2018, onde foi reconhecido que há razões fáticas e jurídicas a ensejarem a rescisão administrativa do contrato de concessão nº 19050/2018, desde que sejam resguardados os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal”, descrito em parte do texto da notificação Nº 003/2018 publicada no diário.

A empresa VGN, através do seu supervisor, Wever de Almeida, se manifestou dizendo que irão recorrer a decisão e que a grande culpada é a prefeitura, que não cumpriu o contrato entre ambas. “Não existe isso de rescisão, somos licitados por 20 anos. Erramos sim, mas fomos levados a isso. As multas que aplicávamos não valiam nada, a prefeitura não tinha bloco, Jari, nem fiscalização. Eram apenas notificações”, contou.

O supervisor ainda acrescentou que somente após a paralisação do sistema rotativo, que o convênio entre a polícia militar e a prefeitura de Guarapari foi assinado. “Como era notificação e não multa, a população do município parou de pagar e a dívida com a prefeitura foi se acumulando. O prefeito não cumpriu o contrato, não disponibilizou as ferramentas necessárias para que pudéssemos trabalhar”.

Em tempo

Em abril, o serviço de vagas do rotativo foi suspenso na cidade. O judiciário acatou as denúncias feitas por meio de Ação Civil Pública e a empresa VGN ficou impedida desde então de realizar o serviço de cobrança por vagas.

A decisão tem como base uma série de irregularidades apontadas pelo vereador Marcos Grijó ao juiz Gustavo Marçal de Silva e Silva, da Vara da Fazenda Pública que determinou a suspensão do serviço e do contrato feito com a Prefeitura Municipal de Guarapari. Entre as irregularidades estão à falha na prestação do serviço, descumprimento de diversas cláusulas contratuais, atuação de maneira irregular e até mesmo ilegal e o não repasse do montante arrecadado para os cofres públicos.

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