Ação contra prefeito de Guarapari

Supostas irregularidades no pagamento de precatórios pela Prefeitura de Guarapari estimularam uma ação civil pública do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e a criação de uma Comissão Especial de Investigação pela Câmara de Vereadores.

Na ação, o MPES alega que o prefeito Edson Magalhães (PPS) não passou informações solicitadas a respeito de pagamento de precatórios – o MPES recebeu denúncia de supostas irregularidades no pagamento desses títulos. Os pagamentos teriam sido feitos fora da ordem cronológica e sem respeitar o caráter alimentício da verba. Para apurar essa situação, foram solicitadas informações à prefeitura, que não foram completamente atendidas.

Caso a ação seja aceita pela Justiça, a prefeitura terá que imediatamente fornecer certidão com a correta ordem de classificação de todos os precatórios emitidos pelo município desde a década de 1980, “de acordo com as respectivas datas de apresentação e natureza do crédito”. A promotoria também quer informações acerca de precatórios já quitados pelo município. Se isso não for feito, a multa estipulada é de R$ 5 mil.

Câmara

A Comissão Especial de Investigação, criada na última terça-feira, vai analisar essas supostas irregularidades. A Casa tem 180 dias para apresentar um parecer a respeito de possíveis atos de improbidade administrativa pelo prefeito da cidade, Edson Magalhães (PPS).

A prefeitura, em nota oficial, disse que “o município aderiu ao parcelamento da emenda constitucional nº 62, onde os municípios poderão parcelar seus precatórios em até 15 anos”. Informou também que já fez o primeiro depósito, de acordo com emenda constitucional, e que é acompanhado pela Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça.

Fonte: A Gazeta