Acordo com Petrobrás rende R$ 191 milhões para ES; Guarapari recebe R$ 388 mil

O Governo do Espírito Santo já recebeu os R$ 191,5 milhões provenientes do acordo firmado com a Petrobras. Parte dos recursos foram destinados ao Fundo Estadual de Infraestrutura e outra parte distribuída para os municípios capixabas. O acordo foi assinado no dia 21 de agosto e divulgado ontem (26) pelo governador Renato Casagrande.

Casagrande anunciou que os 78 municípios capixabas vão repartir R$ 39 milhões desse total. Os municípios de Guarapari, Alfredo Chaves e Anchieta receberam, respectivamente, R$ 388.465,38; R$ 199.122,91 e R$1.035.777,55.

“Esses recursos devem ser aplicados nas políticas prioritárias de cada munícipio.  O que cabe ao Estado vamos fazer, aplicando em obras importantes de infraestrutura para o desenvolvimento do Espírito Santo. Uma vez que é um recurso extra que não virá em outros anos. Ressalto que estamos no término de mandato dos prefeitos e esse recurso vem em momento importante para que possam encerrar suas gestões com organização fiscal. O Estado é nota máxima na gestão fiscal desde 2012 e isso tem que se repetir nos municípios independentes de quem está governando ou vai governar”, disse o governador.

Desde 2018, o trabalho para colocar fim às disputas judiciais está sendo desenvolvido por auditores fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz). “Esse convênio melhora o ambiente de negócio em razão da maior segurança jurídica e reduz esforço fiscal. Além disso, é uma receita que chega para o Estado graças à atuação dos auditores fiscais”, analisou o subsecretário de Estado da Receita, Luiz Claudio Nogueira.

O valor repassado aos municípios equivale aos 25% sobre o valor principal atualizado acrescentados de juros de mora – não incidindo sobre a parcela relativa às multas punitivas. A divisão da parte referente às administrações municipais vai seguir o Índice de Participação dos Municípios (IPM) – índice sobre o qual é feita a divisão do ICMS repassado pelo Governo do Estado.

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Convênio não beneficiava o Espírito Santo

Inicialmente, o convênio ICMS 146/19 não beneficiaria o Espírito Santo, já que ele foi pensado para refinarias de petróleo. Como não existem tais empreendimentos no Estado, as disputas judiciais entre a Petrobras e o Estado continuariam.

“Não temos refinarias, mas temos duas unidades de processamento de gás natural. Então fizemos estudos e levantamentos fiscais acerca dessas atividades aqui no Estado, o que fundamentou nossa sugestão de aplicação do modelo de convênio para a realidade capixaba”, explicou a auditora fiscal Renata Jardim, componente da equipe que participou das tratativas.

O convênio entre o Governo Estadual e a Petrobras resolve problemas passados e futuros. Ele pacifica litígios antigos, autorizando transação tributária com passivo fiscal existente e relacionado a créditos tributários lançados em decorrência de glosas nas atividades de produção de petróleo e gás natural e de processamento de gás natural.

*Com informações: Governo do ES.