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Conselho de Meio Ambiente quer regularizar loteamento na Lagoa Mãe-Bá

Por Glenda Machado

Publicado em 23 de abril de 2015 às 22:21
Atualizado em 23 de abril de 2015 às 22:21
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Hoje, 50 famílias moram no residencial. Mas a venda de lotes e novas construções estão proibidas.

vista para lagoa

QUEM vender lotes do residencial pode responder civil e criminalmente na justiça.

Em uma rápida pesquisa na internet, não é difícil encontrar anúncios de venda de lotes no Residencial Beira Mar, no entorno da Lagoa Mãe-Bá, em Meaípe. “Com linda vista para o mar de Meaípe e linda vista para a Lagoa Mãe-Bá. Lugar calmo, com rua asfaltada e luz. Localizado há 100 metros da entrada da lagoa e 500 metros do mar”. O preço varia, R$ 80 mil, R$ 90 mil, R$ 100 mil.

Mas depois de assinado o contrato de compra e venda, que o novo proprietário se depara com a notícia de que não pode construir. Pelo menos, até sair a regularização do residencial junto à prefeitura. Por enquanto, a ordem é “não liberar licenças de obras”. É o que explica a secretária de Meio Ambiente, Jéssica Martins Freitas.

Na verdade, só o ato de vender lotes na área já é considerado um crime de acordo com a lei federal 6.766/1979. “É um loteamento irregular e quem vender pode responder civil e criminalmente na justiça, passível de multa e penalidades”, explica o secretário de Planejamento, Desenvolvimento Rural e Urbano (Semprad), José Antônio Chalhub Júnior.

Além disso, também há problemas com tentativas de invasões e construções irregulares na região. Segundo a secretária, os próprios moradores com a ajuda da polícia ambiental têm conseguido conter os “oportunistas”. “O problema é que toda vez há queimadas, capina, que destroem a mata. Sem falar dos riscos à Lagoa Mãe-Bá”.

Por isso, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdemag) publicou uma resolução no dia 6 de abril no Diário Oficial. O objetivo é pedir prioridade na regularização do residencial junto à Prefeitura e ao Ministério Público. Hoje, cerca de 50 famílias moram no loteamento. Algumas regulares, outras não.

Entre as justificativas para o pedido estão: “sem a liberação de ligação de água e luz no loteamento está ocorrendo ligações irregulares, danificando o asfalto e provocando vazamentos. Sem a permissão de obra, eles não cumprem os trâmites legais, como acontece com a construção irregular das fossas, contaminando o solo e o lençol freático”.

“Falta pouco. Eles cumpriram as condicionantes ambientais, inclusive com licença do Iema. Corrigiram os lotes que estavam sobre área de preservação ambiental (APP). Asfaltaram, tem energia elétrica, só falta a rede de esgoto. Também precisam atender alguns requisitos de uso e parcelamento do solo, onde não deixaram os espaços públicos exigidos por lei”, ressalta.

Chalhub explica que só pode legalizar depois que o responsável pelo loteamento cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Guarapari. “Além do percentual mínimo estabelecido por lei que deve ser destinado a áreas públicas, há lotes em áreas alagáveis com declividade acima do permitido por lei. Agora, depende mais do loteador”.

 

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