Deputado apresenta projeto para garantir transparência na transição dos governos do ES

A proposta de Majeski prevê auxílio de técnicos do Tribunal de Contas do ES na análise de informações sobre máquina pública.

Segundo o parlamentar, projeto resguarda o interesse público. Foto: Comunicação/Ales

Neste início de na legislativo, o deputado estadual Sergio Majeski (PSB) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2019 que trata do processo de transição de governo na esfera estadual. O projeto, que prevê que essa transição deva contar, no Espírito Santo, com o auxílio de três técnicos do Tribunal de Contas (TCE-ES) na análise das informações relacionadas ao funcionamento e à situação contábil e financeira da máquina administrativa, foi feito em complementação às Leis Federais 101/2000 e 4.320/1964.

A iniciativa de Majeski pretende ainda regulamentar o parágrafo 1º do artigo 85-A da Constituição Estadual. Esse dispositivo determina que a instituição de equipe de transição de governo será disciplinada por lei estadual específica. “O nosso projeto visa resguardar o interesse público, na medida em que protege não apenas o gestor, mas toda a sociedade”, argumentou o parlamentar.

Diante da inexistência dessa lei específica, as transições de governo no Espírito Santo têm se processado, ao longo dos anos, por meio de acordos firmados entre o governador eleito e o que está deixando o cargo. O PLC 4/2019 obriga os titulares dos órgãos e entidades da administração pública estadual a fornecer as informações solicitadas pela comissão de transição e a prestar-lhe apoio técnico e administrativo necessário ao seu trabalho, sob pena de responsabilidade.

Ainda segundo a proposta, na hipótese de não apresentação dos documentos previstos na virtual lei e, no caso de constatação de indícios de irregularidades, a equipe de transição e os técnicos do TCES que nela atuam deverão oferecer denúncia ao Ministério Público do Estado.

A matéria deve ter análise preliminar das comissões permanentes de Justiça, Cidadania e Finanças, antes de ser discutida e votada pelo Plenário.

Sergio Majeski: 47 projetos e três frentes parlamentares. Foto: Comunicação/Ales

Acesso pleno

Conforme prevê o PLC, a comissão de transição terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo. Deverão ser disponibilizados, entre outras informações, documentos relacionados ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). E ainda: demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do exercício findo para o exercício seguinte, com a verificação dos recursos em caixa.

A equipe de transição deverá ser informada também sobre restos a pagar, dívida interna, operações de crédito, contratos de obras, consórcios, parcelamentos, convênios, precatórios, folhas de pagamentos e a situação da gestão pública perante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Transparência
Sergio Majeski cita que, no âmbito federal, a Lei 10.609/2002 e o Decreto 7.221/2010 estabeleceram a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental. De acordo com o deputado, a medida foi necessária em face de manobras executadas por ex-gestores na tentativa de sabotar o candidato eleito.

Majeski afirma que tais manobras são “recorrentes” em transições estaduais e municipais diante de “subtração e destruição de documentos antes do término do mandato”. Com isso, acrescenta o deputado, ocasionalmente o novo gestor ocupa o cargo sem as informações e os recursos necessários para a continuidade e o fortalecimento das políticas públicas.

Outros projetos

Ao todo, o deputado estadual Sergio Majeski (PSB) colocou para tramitar na Assembleia Legislativa 47 projetos (reapresentação e desarquivamento). De interesse da sociedade, a maioria não foi à frente na legislatura passada devido ao andamento lento ou simplesmente foram “engavetados” nas comissões.

Outra movimentação do parlamentar foi a criação de três frentes parlamentares: Defesa das Políticas Públicas de Juventude; Apoio a Inclusão, a Acessibilidade e Cidadania das Pessoas com Deficiência; e para discutir a Região Metropolitana da Grande Vitória.

“São temas importantes e de impacto direto no dia a dia da sociedade. O poder público precisa sempre estar atento e em consonância com os anseios da população. Com as frentes, trabalhamos para ampliar o espaço de debate, dar visibilidade às demandas e propor melhorias e benfeitorias de forma coletiva”, destacou Majeski.

• Com informações da Assessoria do Deputado Sergio Majeski