Anúncio

Direito do Consumidor: informações importantes sobre as relações de consumo

Por Redação Folhaonline.es

Publicado em 3 de setembro de 2017 às 13:54

Anúncio

O Código de Defesa do Consumidor – CDC é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço, desde que esta seja a destinatária final desta comercialização.

A seguir podemos destacar algumas informações importantes que o consumidor poderá necessitar saber nas relações de consumo:

Diferenciação do preço pelo meio de pagamento

Foi sancionada a Lei 13.455/07 onde se torna a prática legal à faculdade do fornecedor de bens e serviços, promover a aplicação de desconto pelo meio de pagamento, ou seja, aquele abatimento no valor ao exemplo de à vista no dinheiro, é perfeitamente permitido; o que anteriormente era considerado prática abusiva.

A referida Lei traz ainda a determinação de que o comerciante deverá informar em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Recebimento de cartão e cheque pelo estabelecimento

O estabelecimento comercial não é obrigado a receber cartões e/ou cheques em seu recinto, mas para isso deverá informar em local e formato visíveis ao consumidor esta informação.

Caso o estabelecimento vier a receber cartão de crédito ou débito, não poderá impor valor mínimo para essa transação; no que tange a aceitação de cheque, este não poderá efetivar a recusa por tempo mínimo de abertura de conta, mas poderá deixar expresso que estará condicionada a consulta creditícia nos órgãos de proteção ao crédito.

Falta do troco correto

A prática de dar o troco em produto de menor valor ou vale, apesar de recorrente é proibida.

Nos casos em que não há troco, o correto é corrigir o valor para baixo até que se chegue a valor que o troco possa ser restituído. Condicionar o troco em outro produto é considerado venda casada (Art. 39 CDC), o estabelecimento que assim o fizer estará passível de multa, caso sejam autuados por prática abusiva.

Direito ao arrependimento em compra não presencial

O consumidor que realiza uma compra por internet, telefone ou catálogos, aos quais não tem contato presencial com o produto, poderá exercer em até 07 (sete) dias corridos a contar-se da data do recebimento, o direito de se arrepender pela compra sem precisar justificar motivo. Desta forma poderá acionar a devolução do produto para que lhe seja restituído o valor efetivamente pago.

Possibilidade de desconto na tarifa de energia elétrica

A Tarifa Social de energia elétrica está prevista na Lei Federal nº 10.438/02, ela está direcionada para pessoas de baixa renda, e se trata de um desconto na conta de energia que pode ser concedido para os primeiros 220 kWh consumidos mensalmente por clientes residenciais e residenciais rurais. O desconto pode variar de 10% a 65% de acordo com o consumo de cada residência.

Possuem direito a este benefício:

  • Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo nacional;
  • Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, com portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico necessite de uso continuado de equipamento que dependa do consumo de energia elétrica;
  • Pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BCP (arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07/12/1993).

Márcio de Freitas

Advogado

OAB/ES 27.311

É proibida a reprodução total ou parcial de textos, fotos e ilustrações, por qualquer meio, sem prévia autorização do FolhaOnline.es.

Tags:

Anúncio

Anúncio

Veja também

Design sem nome (4)

Meninos de Guarapari são selecionados para teste de futebol no Flamengo

Os familiares das crianças pedem ajuda para arcar com as despesas no Rio de Janeiro

Image (9)

Sicoob Sul Litorâneo realiza ações transformadoras de Educação Financeira durante a Global Money Week

Cooperativa financeira conseguiu impactar mais de 500 pessoas nos municípios de atuação

Anúncio

Anúncio

a4af04de-92c7-4662-a358-bce459dcda7c

PRF inicia nesta quinta-feira (28) no ES a Operação Semana Santa 2024

Durante quatro dias a PRF reforçará o policiamento nas rodovias federais com o objetivo de reduzir a violência no trânsito

vacina-gripe-2024

Guarapari dá início à vacinação contra a gripe

Semsa também vai promover ação de Dia D no dia 11 de abril

Anúncio

Renato-Meloti-Filipe-Rigoni-Renato-Lorencini-e-Bruno-Resende

Renato Lorencini se filia ao União Brasil para concorrer à Prefeitura de Anchieta

Filiação aconteceu na sede do partido em Vitória

alfredo-chaves-chuvas-mar24

Prefeitura de Alfredo Chaves trabalha no atendimento às famílias após fortes chuvas

Serviços estão focados em melhorar o acesso nas regiões castigadas pelas chuvas e no cadastro de pessoas atingidas

Anúncio