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Editorial #132: Legislatura omissa, povo sofrido

Por Livia Rangel

Publicado em 17 de julho de 2015 às 13:58
Atualizado em 17 de julho de 2015 às 15:13
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Em uma pesquisa rápida e simples na internet, não é difícil encontrar as atribuições que cabem aos vereadores. Entre elas, está que são eles os responsáveis pela elaboração das leis municipais que devem ser seguidas pelo poderes Executivo e Legislativo e pelos moradores da cidade.

Agora imagine um cidadão que foi eleito para legislar, desrespeitar as próprias leis do município. Pois foi o que aconteceu em Guarapari. Um vereador, ou melhor, o presidente da Câmara, Wanderlei Astori, resolveu construir uma casinha em “memória ao sonho de seu pai” em área de proteção ambiental em Todos os Santos.

Mais um exemplo da falta de critérios das construções na cidade. Pois se na zona rural tem o caso do vereador, na zona sul tem 274 famílias sem luz por estar em loteamento irregular e na zona norte mais de cinco mil famílias tendo acesso à energia elétrica a base de “gato” também por questões legislativas.

O PDM – Plano Diretor Municipal – vem como uma possível solução de regularização dessas e tantas outras situações. Afinal, de 167 loteamentos da cidade, 89 são considerados irregulares. Muitos têm construções de anos, décadas, e só agora o poder público se deu conta de que está tudo errado?

No caso do vereador, a obra foi embargada e deve ser demolida com os devidos reparos ambientais se assim for seguida a legislação ambiental vigente – e, diga-se de passagem, aprovada pelos por parlamentares na legislatura passada. Talvez por isso, o caro presidente não tinha ciência da proibição. Ele ainda não fazia parte da Casa de Leis.

Mas e Santa Arinda e Village do Sol? Os loteamentos foram povoados, os órgãos públicos não fiscalizaram e agora simplesmente se esquivam da responsabilidade de oferecer condições dignas de sobrevivência como água e luz para essas famílias sob a justificativa de serem loteamentos irregulares, áreas de preservação ambiental e bla bla bla…

O problema todos nós já temos conhecimento. O que queremos saber agora é qual vai ser a solução. Afinal, o prefeito, os secretários, os comissionados, os efetivos, os promotores, os juízes, os desembargadores, são pagos com o dinheiro do povo e deveriam trabalhar para ele.

Ao invés de ficar no jogo do empurra-empurra, porque não se juntam a fim de encontrarem uma alternativa, uma saída, viável administrativamente, com respaldo jurídico e que não fira a dignidade desses cidadãos do bem que só querem ter o básico: a luz! Será que é pedir muito em pleno século XXI?!

Eles não construíram para realizar sonho de ninguém. Eles trabalharam, suaram a camisa para juntar dinheiro, comprar o terreno, construir tijolo sobre tijolo e assim dar um teto decente para os filhos. Mas hoje nem as compras do mês podem guardar na geladeira comprada em 12 prestações.

Se o loteador não cumpriu com as exigências, desculpe a expressão, mas problema da prefeitura que também não cumpriu com a sua obrigação de fiscalizar, de analisar as licenças ambientais, de acompanhar as obras. O que não pode é agora cair, como sempre, no colo do mais fraco, do mais pobre, do mais humilde.

O problema mesmo é que de lei já mostraram que não entende. O rotativo é prova viva da ignorância dos nossos governantes. Vereadores aprovando leis inconstitucionais e que geram custo para a administração municipal. Prefeito vetando lei e depois propondo emenda nessa mesma lei que ele anteriormente considerou inconstitucional.

É o município fazendo licitação para contratar empresa para implantar cobrança de estacionamento rotativo sem estar integrado no Sistema Nacional de Trânsito. Rotativo este que já foi suspenso pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e pela Justiça de Guarapari.

Aqui mais uma vez a gente chega a mesma conclusão: todos já temos ciência de que está suspenso e aí? O que acontece agora? O povo quer saber. Aliás, povo este que também merece um puxão de orelhas, porque se esses são os políticos que nos governam hoje, não podemos esquecer que fomos nós que os elegemos. Então, fica a dica: vamos votar mais conscientes e menos coniventes!

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