Eventos em Guarapari: novas regras e mais taxas

Lívia Rangel

O trâmite legal para a realização de eventos no município vai mudar. Além do aumento da burocracia no processo, será cobrada uma taxa de licenciamento que varia de R$ 155,78 a R$ 3.736,68. O projeto de lei complementar 016/2014, de autoria da prefeitura, esteve em pauta na sessão extraordinária de hoje, às 14h, na Câmara Municipal.  

No entanto, os vereadores pediram a retirada do projeto para uma discussão com o poder executivo. A Assessoria Legislativa da Casa de Leis já adiantou que há uma reunião marcada para a próxima segunda-feira, entre vereadores e representantes da Secretaria de Desenvolvimento e Expansão Econômica (Sedec). É quando vão decidir por emendas no projeto, por uma nova proposta ou se aprovarão sem alterações.

“É importante a gente debater o assunto, porque o município deve sim regularizar essa atividade. Todo evento tem ônus para a administração, então sou favorável sim à cobrança de uma taxa. Mas com ressalvas. E é o que vamos conversar com a prefeitura”, disse o vereador Marcial Souza de Almeida, Dito Xaréu.

A vereadora Fernanda Mazzelli também concorda com a regulamentação dos eventos. Mas se mostrou preocupada com a burocracia do processo de autorização. “Já é difícil fazer eventos aqui. Eu sei disso, porque participo de alguns eventos esportivos e vejo essa dificuldade. Tenho receio de que tenha muita burocracia e dificulte ainda mais a realização de eventos em Guarapari”.

De acordo com a redação, a cobrança depende da duração do evento e do público estimado. A lei não se aplica a casas noturnas e os eventos de baixo impacto realizados por associações ou entidades de utilidade pública, sem fins lucrativos, também ficaram isentos da taxa de licenciamento.

Como ficou a divisão dos eventos

Os passos da burocracia

1º – O interessado deve protocolar o requerimento por meio de pessoa jurídica na procuradoria geral do município com prazo mínimo de 60 dias antecedentes ao evento, com os seguintes documentos:

– fotocópia do CNPJ, RG e CPF

– certidão negativa de débitos junto ao município, Estado e União

– titularidade do espaço físico utilizado ou contrato de locação ou arrendamento com reconhecimento de firma

– projeto de instalação e funcionamento de ambulatório médico ou posto de primeiros socorros, além de convênio com hospital para encaminhamento de possíveis atendimentos de urgência e emergência

– requerimento junto à Polícia Militar

– protocolo de autorização da Superintendência do Patrimônio da união (SPU)

– Documento de Arrecadação Municipal (DAM) devidamente quitado

2º – Requerer a Taxa de Licenciamento de Eventos (TLE) junto à Secretaria Municipal da Fazenda (Semfa)

3º – O processo segue para a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo (Sectur). É ela quem vai verificar o interesse público do município.

4º – Depois, passa pela Secretaria Municipal de Fiscalização (Semfis), onde devem ser apresentados em um prazo de 20 dias antes do evento, uma série de documentos, como:

– alvará de licença junto ao Corpo de Bombeiros

– comprovante de pagamento do DUA

–  alvará de licença da polícia civil e comprovante de pagamento das devidas taxas

– contrato dos serviços de ambulância

– contrato de locação de banheiros químicos caso o local do evento não tenha sanitários, sendo um sanitário para cada grupo de 70 pessoas

– contrato de prestação de serviços de segurança interna e externa, cuja indicação é de um segurança para cada grupo de 60 pessoas

– apólice de seguro coletivo

– autorização da Superintendência do Patrimônio da União

5º – A Secretaria Municipal da Saúde (Semsa) é quem vai verificar as condições sanitárias do local do evento

6º – Já a emissão da autorização do evento ou oficiar o requerente sobre o indeferimento caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema)

E quem não cumprir?

No caso de descumprimento da lei, os responsáveis podem sofrer multas que variam de R$ 6.227,80 a R$ 62.278. Além do evento ter suspensão imediata e interdição do local. Todos os valores referentes à lei serão repassados para o Fundo Municipal de Turismo (Fumdetur), administrado pelo Conselho Municipal de Turismo (Comtur). E deverá ser revertido para o desenvolvimento sustentável do turismo, esporte, lazer e cultura.