Guarapari ganha dois vereadores com derrubada de Lei

O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) declarou inconstitucional a emenda à Lei Orgânica Municipal de Guarapari, votada e aprovada em maio de 2012, reduzindo de 17 para 15 o número de vereadores na Câmara Municipal. Com isso, o município ganha mais dois vereadores: Jair Gottardo (PDT) e Sérgio Ramos Machado (PMDB).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 0041276520128080000, impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), relatada pelo desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, foi votada na sessão da tarde desta quinta-feira (8), no Palácio da Justiça Desembargador Renato de Mattos.

No seu voto, o relator acolheu o argumento do impetrante de que, de acordo com as Constituições Federal e Estadual (artigo 62), a mesma emenda não pode ser apresentada no mesmo exercício. A emenda que reduziu o número de vereadores de Guarapari foi rejeitada pela Câmara em fevereiro de 2012, representada e aprovada em maio de 2012.

A decisão do Pleno passa a valer, oficialmente, a partir da publicação do acórdão no Diário da Justiça.

Fonte: TJES