Guarapari ganha Lei Orgânica para Procuradoria do município

A votação do projeto ocorreu durante sessão extraordinária da Câmara Municipal, realizada na última  segunda-feira (30)

O projeto de lei complementar foi aprovado por unanimidade. Foto: Divulgação/CMG

Na última segunda-feira (30), o Projeto de Lei Complementar nº 005/2019 foi votado, durante a 15ª sessão extraordinária da Câmara de Guarapari. Na ocasião, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto que estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do município. 

A representante da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Patrícia Gazola, explica que o projeto propõe que, independente de quem for o prefeito, os procuradores serão os mesmos. Segundo ela, a vantagem da mudança é que esses já conhecem as necessidades do município. “Teremos uma coisa permanente para atender o interesse público”, afirmou na ocasião da votação. 

Para o procurador geral do município, Américo Mignone, o que se busca é consolidar a estrutura e funcionamento já existentes para, assim, “dar mais transparência, organização e mais controle para que os trabalhos corram com mais dinamismo e eficiência ao atendimento da população”.

Douglas Gianordoli, representante da OAB Espírito Santo, enfatizou que os procuradores não receberão aumento salarial devido a regulamentação e a presidente da 4ª subsecção da OAB Guarapari, Mônica Goulart, parabenizou os parlamentares pela aprovação do projeto. 

Já o presidente da Câmara, vereador Enis Gordin (PMN), explicou que a realização sessão extraordinária se deve a importância atribuída ao projeto, “que vai garantir que o trabalho realizado pelos procuradores seja mantido independente de quem for o gestor do município”. 

• Com informações da Câmara Municipal de Guarapari