Guarapari participa de capacitação sobre regularização fundiária

Nesta terça-feira (29), Guarapari participa do terceiro e último módulo da segunda turma de capacitação do Programa Estadual de Regularização Fundiária Morar Legal. O treinamento, promovido pela Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), tem como objetivo dar apoio técnico aos municípios e criar condições para que a regularização fundiária aconteça.

No município, alguns bairros sofrem para conseguir que essa regularização. Um caso recente é Condados.  Um processo, que corre no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), envolve o nome de mais de 450 pessoas que estão sendo notificadas para comprovar que de fato são donos dos lotes. Segundo o processo, a ação é movida por herdeiros do antigo proprietário, que agora estão reivindicando na justiça a posse dos terrenos.

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Concluem o treinamento, os municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Conceição da Barra, Guarapari, Ibiraçu, Jerônimo Monteiro, Nova Venécia, Piúma e Santa Maria de Jetibá. O curso foi dividido em três módulos. No primeiro os participantes aprenderam os conceitos que norteiam a regularização fundiária de interesse social.

No segundo foi apresentado um diagnóstico integrado. Agora, os técnicos municipais irão discutir o projeto de integração de regularização fundiária. O projeto foi criado com objetivo de legalizar áreas irregulares e conceder títulos de posse às famílias que residem no local, garantindo a permanência dessas pessoas. Para a população carente, a ação será gratuita. 

Sobre o “Morar Legal”

O Programa Estadual de Regularização Fundiária ‘Morar Legal’ foi sancionado em forma de Lei Estadual. Na reunião de lançamento do programa estiveram presente prefeitos de cidades do estado. A ação trará às famílias segurança jurídica sobre a posse da área em que vivem. Sem o título de posse dos terrenos, os moradores ficam impedidos de formalizar financiamentos, incluindo aqueles para a melhoria da habitação.