Juiz manteve decisão contra a nova licitação da Escola Costa e Silva em Guarapari

A Prefeitura de Guarapari recorreu à decisão do juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva que determinou, no dia 27 de março, que a prefeitura interrompesse a nova licitação da Escola Presidente Costa e Silva, solicitada pelo prefeito da cidade, Edson Magalhães, entendendo que os argumentos apresentados não eram suficientes para a suspensão do contrato vigente.

Em novo despacho no dia 03 de abril, o juiz negou novamente o pedido da prefeitura e manteve a suspensão. Se houver descumprimento da determinação, a multa segue de R$10.000 (dez mil reais) para cada ato que implique na decisão.

Solicitada, a prefeitura enviou nota de como irá proceder ante a decisão:

“O Município suspendeu a licitação cumprindo a ordem judicial. Todavia, o município irá apresentar defesa pedindo a revogação da decisão.

Na visão da Prefeitura, o município cumpriu o que determina a lei, uma vez que o projeto sofreu alterações substanciais. Além disso há uma vedação legal da Lei 866/93 para prosseguimento de um contrato, quando há esse tipo de majoração”.