Lei do Bilhete Eletrônico volta a ser discutida na Câmara

A Câmara de Guarapari realiza uma sessão extraordinária às 13 horas desta quinta-feira (22) exclusivamente para apreciar o veto do prefeito ao projeto de lei nº. 082/2013, que anulava a Lei do Bilhete Eletrônico no município.

Considerada inconstitucional, a Lei 3.369/12 foi revogada pelo Legislativo municipal no final do mês de junho por unanimidade. 

Em 1º de abril deste ano, a 5ª Promotoria de Justiça de Guarapari já havia declarado a inconstitucionalidade dessa lei. Segundo o promotor municipal Genésio José Bragança, a lei “viola o princípio da Separação dos Poderes, pois o poder Legislativo, através de seu presidente na época, José Raimundo Dantas, foi o autor do projeto e o mesmo é de iniciativa privativa do chefe do Executivo Municipal”.

O motivo alegado pelo prefeito Orly Gomes para o veto foi “invasão da esfera de competência reservada à atuação administrativa do poder executivo”, observada pela Procuradoria Geral do Município.

“Assim, em que pese à intenção do legislador, deve-se ressaltar que o presente Projeto de Lei fere o estabelecido no Art. 58, Inciso I da Lei Orgânica do Município – LOM, no que se refere à iniciativa que verse sobre matéria organização administrativa, em especial, quando impõe ao Poder Executivo o cumprimento de determinadas obrigações de cunho estritamente de serviços públicos que são próprios do Prefeito Municipal”, completa.

Em coletiva à imprensa local no dia 27 de junho, o prefeito Orly já havia afirmado que achava a revogação do bilhete eletrônico um retrocesso. “Se as outras empresas não conseguem se equipar com a catraca eletrônica, não têm capacidade de oferecer bons serviços à população. Queremos que as empresas que tenham a capacidade de ter o cartão, que tenham capacidade de investir”, opinou na ocasião.