Liminar determina que Câmara de Guarapari conclua votação do orçamento

A conclusão para a aprovação do orçamento municipal de Guarapari para este ano ganhou mais um capítulo. Na última sexta-feira (15), uma liminar concedida pelo Juiz de Direito, Gustavo Marçal da Silva e Silva, da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, determinou que a Câmara de Guarapari convoque sessão extraordinária para votar os vetos do prefeito Edson Magalhães ao projeto.

À luz do exposto, DEFIRO a liminar para determinar à autoridade coatora que convoque sessão extraordinária na Câmara Municipal de Guarapari, atendendo ao disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º do art. 76 do Regimento Interno, para apreciação dos vetos do Executivo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 167/2019, e observe, doravante, o dever de sua inclusão na ordem do dia e o sobrestamento de todas as demais proposições até a conclusão da deliberação sobre os referidos vetos. Fica advertido o impetrado de que, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.016/09, constitui “crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis”. Fixo, ainda, para o caso de descumprimento, multa pessoal diária que arbitro no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a qual poderá incidir até o máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada, pelo regime de plantão, dando-lhe ciência do conteúdo da petição inicial e enviando-lhe uma via com as cópias dos documentos, a fim de que cumpra imediatamente a liminar e preste as informações. O prazo legal de 10 (dez) dias para as informações terá início após o término do regime de suspensão de prazos processuais instituído pelo e. TJES. Dê-se, ainda, ciência do feito ao órgão de representação judicial da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, enviando-lhe uma via da inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º). Prestadas as informações, ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Em seguida, com ou sem o parecer do Ministério Público, venham conclusos para decisão. Observe a serventia o disposto no art. 11, da Lei nº 12.016/2009.

Prefeitura de Guarapari

Nesse sábado (16), a Prefeitura de Guarapari divulgou texto relativo à decisão e parte dela afirma que:

(…) tivemos que pelo segundo ano consecutivo utilizar de meios judiciais para termos a Lei Orçamentaria Anual apreciada pelo Legislativo Municipal. Esclarecemos a população de Guarapari, que os vereadores possuem esta competência de apreciar o projeto de Lei que trata do Orçamento Municipal e que o prazo para analisá-la havia vencido desde 07/02/2020 (…)

Câmara Municipal

Também através das Redes Sociais e utilizando aplicativos de mensagem, o presidente da Comissão de Economia e Finanças da Câmara de Guarapari, vereador Marcos Grijó, rebateu a informações divulgadas pelo Executivo, afirmando que o orçamento foi votado e aprovado por unanimidade em plenário em dezembro de 2019 e que todo o processo foi feito dentro dos prazos legais. Entretanto, há pendente a votação dos vetos do município feito às emendas parlamentares.

Segundo Grijó, os vetos ainda não foram votados novamente porque a comissão solicitou esclarecimentos ao município por meio do ofício 6367/2020. Uma dúvida seria a razão para que o orçamento saltou para R$ 519 milhões este ano contra os R$ 396 milhões do ano passado.

“Nossa cidade não é feita somente de Praia do Morro, de Avenida Paris. Temos prioridades, incluímos no orçamento, por exemplo, a construção do UPA da região norte, para atender mais de 10 bairros da grande Santa Mônica. Imaginem em tempos de pandemia se tivéssemos esse ponto de apoio. Esses esclarecimentos são importantes para que a população entenda onde estão sendo aplicados efetivamente os recursos. Não querem mostrar os reais interesses e tentam saquear a cidade, já que este é o último ano de governo”, destacou o parlamentar no conteúdo da nota.

A Câmara de Guarapari, através da assessoria de comunicação do órgão, informou que só irá se manifestar após ser notificada oficialmente da decisão no processo.