Ministério Público vai apurar sobre supostas ilegalidades no IPTU 2026 em Guarapari

Em mais um capítulo das questões que envolvem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Guarapari, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça do município, instaurou Notícia de Fato para apurar supostas ilegalidades na atualização dos valores do imposto após recebimento denúncia de moradora via Ouvidoria.

Desde o início da entrega dos carnês do IPTU 2026, contribuintes se manifestaram insatisfeitos com grandes aumentos em relação ao ano anterior. De acordo com o MPES, os documentos solicitados à Prefeitura de Guarapari e à Câmara Municipal foram recebidos e estão em análise para adoção das medidas cabíveis. Ainda de acordo com a instituição, o aumento da taxa de lixo também foi objeto da ação.

OAB Guarapari também solicita esclarecimentos

No último dia 20, a 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Espírito Santo (OAB/ES), com sede em Guarapari, protocolou um ofício direcionado ao Secretário Municipal da Fazenda Raphael Maleque solicitando esclarecimentos sobre a atualização da base de cálculo do IPTU – Exercício 2026 no que tange a Lei Complementar Municipal nº 164/2025.

De acordo com o documento, assinado pela presidente da 4ª Subseção OAB/ES, Mônica Goulart, a entidade foi formalmente acionada por advogados militantes e por munícipes de Guarapari, que manifestaram dúvidas e preocupações quanto ao referido aumento do tributo. Entre os questionamentos enviados ao município estão: qual o método avaliativo usado para fazer o estudo; se houve uma junta de corretores para mensurar o valor venal dos bens imóveis e se critérios como melhorias urbanas, praças, escolas, hospitais foram considerados; e também se foi dada a constitucional e necessária publicidade, como realização de audiências públicas ou alertas de que a atualização estava em andamento.

Ao folhaonline.es, a presidente informou que a entidade ainda aguarda respostas. Confira a íntegra do Ofício OAB que também protocolado digitalmente junto a Secretaria Municipal da Fazenda de Guarapari.

Abaixo a íntegra da nota enviada pelo MPES:

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Guarapari, informa que instaurou Notícia de Fato para apurar supostas ilegalidades na atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo no Município de Guarapari, no exercício financeiro de 2026, após o recebimento de manifestações de moradora pela Ouvidoria da Instituição.

No âmbito do procedimento, foram enviados ofícios à Prefeitura de Guarapari e à Câmara Municipal solicitando esclarecimentos quanto aos estudos e atualizações cadastrais realizados, bem como informações sobre edição da Lei Complementar Municipal n.º 164/2025, especialmente quanto à instituição da nova Planta Genérica de Valores (PGV), sua elaboração e sobre as audiências públicas eventualmente realizados sobre o tema, entre outros dados.

O MPES obteve retorno dos órgãos oficiados e os documentos recebidos estão em análise para adoção das medidas cabíveis.

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