PDM: começam as audiências públicas da Câmara de Vereadores

Plano só deve ser votado em agosto, diz o presidente da Casa de Leis 

Foi realizada a primeira das três audiências públicas sobre o Plano Diretor Municipal (PDM) na Câmara de Vereadores. A reunião aconteceu ontem e contou com a participação de aproximadamente 40 pessoas. Essa é a oportunidade para a população sugerir alterações no texto final do projeto que foi elaborado por uma comissão da prefeitura. Já se passaram sete meses que a minuta foi protocolada e só agora foi dado sequência à tramitação na Casa de Leis.

“Quando o PDM chegou em novembro, nós estávamos apreciando o orçamento da prefeitura municipal com prazo a ser cumprido. Em dezembro, tivemos o recesso parlamentar e com isso, todos os projetos que não foram votados são automaticamente arquivados. O recesso acabou em fevereiro, mas para eu colocar em pauta, o prefeito precisava pedir o desarquivamento e ele só fez isso há 45 dias”, explicou o presidente da Câmara de Vereadores, Wanderlei Astori.

Segundo ele, esse foi o tempo necessário para fazer a licitação e contratar a empresa para dar o parecer técnico além de divulgar as audiências públicas a fim de garantir transparência. “O Ministério Público do Espírito Santo nos pediu um impacto visual do novo PDM. Então, licitamos a empresa que também está participando das audiências públicas. Esperávamos mais gente, porque muito se fala e muito se critica, mas poucos participam”, disse o presidente.

Sugestões

Três regiões chamaram a atenção nesta primeira audiência: Setiba, Buenos Aires e Nova Guarapari. Representantes da Associação dos Policiais Federais do Espírito Santo estiveram presentes em defesa da Área de Proteção Ambiental (APA) de Setiba, onde está inserido o Parque Paulo César Vinha. Isso porque estaria havendo um conflito de zoneamento entre o PDM e a Legislação Estadual. A proposta é procurar um consenso que preserve o meio ambiente.  

“Nós entregamos um ofício ao presidente pedindo uma adequação do PDM de acordo com a APA de Setiba. O PDM anterior proíbe construção na área e o novo já permite ao definir como zona de interesse social. Mas a APA determina uma ocupação controlada com plano de manejo e amortecimento do parque para reduzir os impactos ambientais principalmente na região do parque”, explica um dos associados Marcelo Pimentel.

Representantes da Associação dos Policiais Federais do Espírito Santo: Marcelo, Leozir, Flávio e Marcelo Thompsom.

Em Buenos Aires, o problema também é de zoneamento. “O PDM está delimitando muitas áreas como urbanas e que hoje são zonas de produção agrícola. Isso não pode, vai acabar com a característica agrícola da região. Precisamos preservar a nossa agricultura. Com esse novo zoneamento será permitido algumas construções como condomínios, qual será o impacto social, econômico e ambiental?”, questionou o representante de Buenos Aires e Boa Esperança Jô Subtil.

Em Nova Guarapari, mais uma vez desencontro no novo zoneamento. Mas desta vez, o conflito está entre zona residencial e turística. Como o projeto é válido para os próximos 10 anos, ficou uma preocupação de se limitar muitas áreas apenas como residencial sem poder explorar o potencial turístico de algumas regiões como em Nova Guarapari. A colocação partiu da própria Associação de Moradores da Enseada Azul.

Insegurança

A demora na aprovação do plano tem deixado o setor da construção civil insegura. É o que conta o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Guarapari (Sindicig), Fernando Otávio. “Essa indefinição afeta o planejamento futuro, porque uma obra demora de 5 a 10 anos para ser concluída. Se na tem perspectiva, não inicia obra. Porque vamos cumprir o que foi decidido em 2007 ou o que ficou definido nas 12 audiências públicas do ano passado?”, questiona.

De acordo com ele, essa insegurança jurídica prejudicou o desenvolvimento da cidade. “Não podemos correr o risco de no meio da obra, o PDM ser suspenso e a construção paralisada como ocorreu em Vila Velha e na Serra. Essas alterações estão seguindo os trâmites legais? Não podemos deixar margem para uma suspensão lá na frente que anule a emenda e nos faça perder os investimentos”, destaca o presidente.

A lei

As sugestões são absorvidas e transformadas em projetos de emenda para que possam ser votadas em plenário. Para serem aprovadas, precisa de 2/3 dos vereadores. Depois, o prefeito ainda tem que acatar ou rejeitar a proposta. Mas a palavra final ainda é da Câmara. Isso porque mesmo se o prefeito rejeitar, os vereadores podem derrubar o veto com 12 votos.

Mas ainda serão realizadas mais duas audiências públicas nos dias 4 e 11 de julho às 19h no plenário da Câmara Municipal. Depois, a empresa tem 30 dias para finalizar as propostas e então segue o trâmite legislativo. O presidente acredita que o PDM só deve ser votado na íntegra em agosto. “Do ponto de vista jurídico legal, o PDM está perfeito. Agora é o momento de se adequar a algumas realidades das microregiões”, disse o engenheiro responsável pela análise técnica, Aprígio Barreto Júnior.