Prefeitura contesta na justiça orçamento aprovado pela Câmara de Guarapari

A redação do folhaonline.es recebeu a informação que a prefeitura de Guarapari contestou na justiça a peça orçamentária promulgada pela Câmara Municipal. A Casa de Leis recebeu no dia de hoje (18) uma Ação Direta Inconstitucional pedindo a anulação das emendas 001 e 002 que foram incluídas pela Câmara na Peça Orçamentária deste ano.

Foto: Arquivo/Folha.

A emenda 001 substituía a porcentagem da suplementação de 30% para 5% e a 002 solicitava obra de asfaltamento e a compra de equipamentos, como ambulâncias e Jet Sky, além de outros investimentos na cidade. Segundo o documento, a prefeitura alega não ser possível gerir o município com apenas 5% de suplementação e que a Câmara não poderia ter aprovado a peça desta forma. Com isso, a ação pede a anulação das emendas e a aprovação do orçamento em sua forma original.

A Câmara de Vereadores foi procurada e confirmou a informação. De acordo com o órgão, o prazo de resposta é de cinco dias e o mesmo apresentará as justificativas no prazo determinado. E acrescentou que o índice de suplementação oferecido é constitucional, visto que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite que essa porcentagem oscile entre zero e 30% e que os pedidos incluídos foram feitos pela população ao vereadores.