Revogação da lei do bilhete eletrônico passa para segunda discussão

Após várias idas e vindas, o projeto de lei que pede a revogação da Lei 3.369/2012 (Lei do Bilhete Eletrônico) parece estar chegando a uma conclusão. Na sessão ordinária desta terça-feira (18), da Câmara Municipal de Guarapari, o projeto nº 082/2013 obteve o parecer favorável de todas as comissões e irá passar agora pela segunda – e definitiva – rodada de discussões.

“Acho que não é o povo que tem que pagar por uma lei feita com irresponsabilidade pela gestão passada da Câmara. Sem dúvida, a empresa que hoje detém o monopólio da bilhetagem eletrônica em nossa cidade tem o total direito de entrar na justiça contra a Prefeitura, pedindo reparação financeira, mas é o poder público que precisa pagar essa conta”, pontuou o vereador Lincoln (PTN).

Vários representantes de entidades e Ongs de Guarapari compareceram à sessão, munidos de cartazes com dizeres como “Licitação já” e “Queremos a moralidade do transporte público”, chamando a atenção dos parlamentares.

Durante as discussões, o presidente da CMG, Wanderlei Astori (PDT) chegou a anunciar que recebeu uma mensagem informando que o processo licitatório do transporte coletivo no município aparentemente já foi liberado pela justiça. “Essa é uma informação que ainda precisamos confirmar, por isso também vamos ter cautela”, afirmou.

Entenda o caso.

Atualmente, quatro empresas oferecem o serviço de transporte público em Guarapari, todas por meio de mandados de segurança, já que a licitação para o serviço está paralisada desde 2008.

Desde janeiro deste ano, devido à aprovação da lei 3.369/2012, uma empresa implantou e passou a monopolizar o sistema de bilhetagem eletrônica na cidade, trazendo desconforto a muitos usuários do sistema, que por possuírem o vale-transporte ou passe escolar desta empresa, são impossibilitados de usar ônibus das outras viações.

Já no dia 1º de abril, a 5ª Promotoria de Justiça de Guarapari declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3369/2012, que dispõe sobre a implantação do cartão eletrônico no transporte público de Guarapari.

Segundo o promotor municipal Genésio José Bragança, a lei “viola o princípio da Separação dos Poderes, pois o poder Legislativo, através de seu presidente na época, José Raimundo Dantas, foi o autor do projeto e o mesmo é de iniciativa privativa do chefe do Executivo Municipal”.

Logo no início do atual período legislativo, o vereador Thiago Paterlini (PMDB) encaminhou um PL para revogação da Lei 3369/2012, mas que foi rejeitado pelos demais parlamentares. Para voltar à pauta, o projeto deveria ter a assinatura de, no mínimo, mais 10 vereadores, o aconteceu, devido também à pressão popular, principalmente pelas redes sociais.