Sites da Prefeitura e Câmara de Guarapari retiram notícias do ar durante período eleitoral

Com data adiada devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), as eleições municipais acontecem em menos de três meses, no dia 15 de novembro. Dentro desse prazo, fica proibida pela Lei Eleitoral a publicidade institucional dos órgãos públicos municipais. Em cumprimento à determinação, os sites oficiais da Prefeitura de Guarapari e da Câmara Municipal retiraram parte do conteúdo do ar.

 A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece diversas vedações que visam garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos e passam a valer três meses antes do pleito. Dentre elas, está a proibição da “publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral” (Art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504). Por esse motivo, diversas notícias dos sites da Prefeitura Municipal de Guarapari e da Câmara Municipal encontram-se indisponíveis.

Covid-19

A pandemia da Covid-19 constitui uma exceção a essa determinação, dada a urgência da manter a população informada sobre as medidas de enfrentamento à doença. Por isso, a Emenda Constitucional Nº 107, de 2 de Julho de 2020, estabelece: “no segundo semestre de 2020, poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva”.

Prefeitura e Câmara

Diante dos termos da Lei Eleitoral, procuramos o Executivo e Legislativo para esclarecer de que modo a população pode se manter informada, tanto sobre as ações do Município, quanto a respeito das decisões tomadas por parlamentares, durante esse período.

Por meio de nota, a Câmara Municipal de Guarapari informou: “O site está funcionando e a população pode ter acesso as informações referentes ao Legislativo normalmente. A Casa de Leis, atendendo a Lei Federal 9.504/1997, retirou do ar apenas as publicações relacionadas à publicidade institucional como, por exemplo, as notícias e também as redes sociais. A Câmara ressalta ainda que as sessões continuam sendo transmitidas pela TV Guarapari e no site e que também criou uma página no Facebook  exclusivamente para a transmissão das sessões intitulada Sessões ao vivo da Câmara de Guarapari . Também estão disponíveis canais de informação para a população como a Ouvidoria, pelo telefone 3361-1723 ou através do site www.cmg.es.gov.br/e-ouv ou ainda pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão no site www.cmg.es.gov.br/e-sic“.

Já a Prefeitura de Guarapari comunicou: “Seguindo as determinações do TSE, o site e canais oficiais da Prefeitura de Guarapari permanece no ar com suas publicidades legais, serviços e informações. Apenas foram desabilitadas publicidades institucionais, conforme previsão legal. Todas as publicações legais e referentes ao covid continuam sendo realizadas sem nenhuma alteração (site, redes sociais e Diário Oficial dos Municípios)”.