STJ decide que devedor de pensão alimentícia pode ser incluído no SPC

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão de devedor de pensão alimentícia em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. A Quarta Turma do STJ acolheu no dia 17 de novembro recurso da mãe do menor, apresentado após a Justiça não encontrar bens do devedor para penhorar.

A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC e Serasa está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016, como medida automática. Para o relator do recurso, o novo mecanismo dará agilidade, celeridade e eficácia à cobrança de prestações alimentícias. “A fome não espera”, afirmou o ministro relator, Luís Felipe Salomão.

O pai alegava, por meio de seu advogado, que seu nome não poderia ser incluído em cadastros de proteção de crédito porque a medida violaria o segredo de justiça do processo. O argumento não convenceu o relator.

O ministro também lembrou que a Justiça pode tomar outras providências hoje para garantir o pagamento da pensão alimentícia, como o desconto em folha e em outros rendimentos, a penhora de bens e a prisão do devedor. Mesmo assim, ressaltou Salomão, muitos pais ainda resistem a pagar os valores devidos à família.

Ainda no julgamento, ele destacou que mais de 65% dos créditos inseridos em cadastros de inadimplentes são recuperados em até três dias úteis. “É bem provável que o devedor pense muito antes de deixar pagar a verba”, disse o ministro ao acolher o pedido em favor da mãe e do menor.