TCE-ES multa prefeito e ex-prefeito de Guarapari por falta de estudos financeiros sobre hospital

Os conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) multaram o prefeito de Guarapari, Edson Magalhães, e o ex-prefeito Orly Gomes da Silva por falta de estudos/estimativas do impacto financeiro para o regular funcionamento de um hospital no município. O processo avaliou as gestões de 2009 a 2012 e 2017 a 2020 de Edson Magalhães e o período de 2013 a 2016, em que a cidade foi administrada por Orly Gomes. 

Para o relator do caso, conselheiro Carlos Ranna, a falta desses estudos geraram incertezas quanto à capacidade fiscal do município suportar as despesas. Tanto Magalhães quanto Gomes deverão pagar R$ 1.000,00 de multa. O acórdão ainda determina ao atual gestor do município que apresente os estudos de impacto financeiro pertinente ao regular funcionamento do Hospital Maternidade Cidade Saúde. 

“Como bem dito na Petição Inicial, há apenas um projeto político, sem qualquer planejamento fiscal, o qual já se arrasta por mais de dez anos, sem a mínima observância das normas de higidez fiscal, restando demonstrado nesta representação a mais completa impossibilidade do município levar adiante a construção da referida Unidade Hospitalar”, apresentou o Ministério Público de Contas (MPC) em posicionamento acatado pelo conselheiro Ranna. 

Processo TC 3352/2019   

Processo TC 14529/2019   

*Com informações: TCE-ES.