Justiça dá 72h para Município de Guarapari se manifestar sobre suspensão das multas de trânsito

A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Guarapari e o Ministério Público se manifestem, em até 72 horas, sobre a medida liminar que pede a suspensão das multas de trânsito aplicadas por servidores do município desde julho de 2019.

A determinação vem após pedido da 4ª Subseção da OAB-ES, representada pela presidente Mônica Goulart e pelo membro da Comissão Especial de Trânsito, Júlio Simões.

Durante reunião com o juiz Aylton Bonomo Junior nessa quarta (25), os representantes da OAB-ES destacaram a necessidade de uma resposta à população tendo em vista os flagrantes prejuízos enfrentados pelos motoristas autuados irregularmente.

Segundo a instituição, a Ação Civil Pública é uma atuação conjunta entre a Seccional da OAB-ES e a 4ª Subseção da OAB, em Guarapari, visando proteger os interesses da população e reafirmando o papel da instituição no combate aos abusos e ilegalidades.

A presidente da 4ª Subseção da OAB Guarapari destacou que a OAB-ES está atenta aos anseios de toda a sociedade. Júlio Simões informou que muitas pessoas estão tendo suas habilitações suspensas por causa das multas ilegais e que a lei municipal não prevê o poder de fiscalização, irrestrita, de trânsito aos agentes municipais.

Procurada, a Prefeitura de Guarapari não retornou o contato da reportagem até a publicação desta matéria.