Coluna Entenda Direito: Golpes virtuais: como a lei protege você?

*por Camilly Barbosa de Oliveira Martins – OAB/ES 35178

Com o avanço da tecnologia, os crimes virtuais cresceram em ritmo acelerado. Golpes como clonagem de WhatsApp, falsos sites de venda, perfis falsos em redes sociais e fraudes bancárias digitais estão cada vez mais comuns. Mas você sabia que a lei brasileira já oferece mecanismos de proteção e punição para esses casos?

A principal norma é o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que garante direitos aos usuários e define responsabilidades para provedores e plataformas. Ele assegura, por exemplo, o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais. Já a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, determina que empresas e órgãos públicos devem cuidar das informações pessoais dos cidadãos, evitando vazamentos e uso indevido.

Quando há fraude ou golpe, o Código Penal também entra em cena. A partir da Lei nº 14.155/2021, o artigo 171 (estelionato) passou a ter pena mais severa quando o crime é cometido por meio eletrônico. Isso inclui fraudes em aplicativos, redes sociais e transferências digitais, como o PIX. A pena pode chegar a oito anos de prisão.

Além disso, bancos e instituições financeiras têm responsabilidade objetiva em certos casos. Ou seja, se o cliente é vítima de golpe dentro do ambiente do banco (como aplicativo ou site oficial), a instituição pode ser obrigada a devolver o dinheiro, salvo se houver culpa exclusiva do consumidor.

Para se proteger, é essencial desconfiar de ofertas fáceis, não clicar em links suspeitos e verificar sempre o remetente de mensagens e e-mails. Em caso de golpe, registre um Boletim de Ocorrência, salve as provas (prints, mensagens, e-mails) e procure o Procon ou um advogado para orientar os próximos passos.

A tecnologia trouxe facilidades, mas também desafios. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para navegar com segurança no mundo digital.