As apostas de quota fixa, conhecidas como bets, deixarão de ser exploradas, oferecidas e anunciadas no Brasil após a publicação de uma Medida Provisória na última sexta-feira (25). A medida, adotada pelo governo federal por motivo de interesse público, atinge tanto as apostas esportivas quanto os jogos online e as autorizações e concessões estaduais e distritais. As plataformas terão até 5 de outubro para permitir a retirada voluntária dos valores pelos apostadores, e os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir do dia 6.
Cronograma
A MP estabelece uma sequência de medidas para encerrar as atividades das bets e devolver aos usuários os valores que permanecerem nas plataformas:
- 25 de setembro: publicação da Medida Provisória e início da proibição de novos aportes nas plataformas.
- Até 5 de outubro, às 23h59: prazo para que os apostadores retirem voluntariamente os valores disponíveis nas contas.
- A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deixam de operar e saem do ar.
- 7 e 8 de outubro: as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF.
- De 9 a 14 de outubro: os bancos deverão devolver os valores aos apostadores.
- A partir de 14 de outubro: caso algum impedimento impeça a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e ficará responsável pelo pagamento aos apostadores.
As empresas também terão até 5 de outubro para retirar materiais publicitários e de patrocínio das bets veiculados em meios físicos e em peças de publicidade exterior.
A proibição não alcança as demais modalidades lotéricas que já são autorizadas pela legislação.
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Fiscalização e combate às plataformas ilegais
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça serão responsáveis pelas ações de fiscalização e pelo bloqueio de sites que continuarem oferecendo apostas de forma irregular.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, poderá comunicar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a necessidade de bloqueio dos domínios identificados como ilegais. As medidas também poderão atingir aplicativos e os meios de pagamento utilizados pelas plataformas.
A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, para integrar as ações dos órgãos responsáveis pela prevenção, fiscalização e repressão à exploração e à publicidade das bets.
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O descumprimento das determinações poderá resultar em advertências e multas de até R$ 2 bilhões, além da suspensão parcial ou total das atividades para pessoas jurídicas.
Governo também propõe criminalização de condutas
Além da MP, o governo federal elaborou um projeto de lei que estabelece crimes relacionados às apostas de quota fixa. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
O texto prevê penas para cinco condutas:
- exploração de apostas de quota fixa, inclusive quando autorizada por autoridade estrangeira: reclusão de quatro a seis anos;
- divulgação de apostas ou captação de apostadores: reclusão de dois a quatro anos e multa;
- uso de dados pessoais para captar apostadores: reclusão de dois a quatro anos e multa, com aumento da pena em situações envolvendo histórico de apostas, dados de saúde ou crianças e adolescentes;
- facilitação financeira da exploração de apostas: reclusão de dois a quatro anos e multa;
- fornecimento de aplicação de internet para apostas: reclusão de dois a quatro anos e multa, com aumento da pena quando houver burla à verificação de idade ou localização ou direcionamento a crianças e adolescentes.
Saúde Pública em debate
Segundo os dados apresentados pelo governo, o crescimento das apostas online também passou a gerar impactos na saúde pública. O transtorno do jogo está associado a problemas como ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento e dificuldades financeiras.
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Em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa citada pelo governo. Desse grupo, 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo considerado de risco ou problemático.
A demanda por atendimento no SUS relacionada a jogo patológico e problemas com apostas cresceu cerca de 140% entre 2018 e 2025. A projeção apresentada aponta para novo crescimento de 104% até 2028.
Estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilhões estariam relacionados à saúde, incluindo impactos associados a suicídios, depressão, perda de qualidade de vida e tratamentos médicos.
Fim das autorizações
A MP determina a extinção das autorizações para exploração das apostas de quota fixa por motivo de interesse público. De acordo com o governo, a medida não gera direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade, nem à devolução dos valores pagos pelas outorgas.
Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa no país. Cada autorização teve custo de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.
*Com informações do Governo Federal
