Lei do comércio eletrônico pode garantir R$ 200 milhões ao ES

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone, renderá ao Espírito Santo uma receita extra de até R$ 200 milhões. A proposta muda as regras de recolhimento do ICMS no comércio eletrônico interestadual, o que ajuda a distribuir recursos pelos estados.

Ao encaminhar a votação, o deputado federal Evair de Melo (PV-ES) – após conversar com a secretária de Fazenda, Ana Paula Vescovi – confirmou que o Estado será um dos mais beneficiados.

Já São Paulo é o que mais perde, pois é o estado que concentra o maior número de centros de abastecimento das lojas on-line, onde é retido o ICMS atualmente. Segundo Evair, o repasse será gradativo de 2015 a 2019. Toda bancada capixaba presente à sessão votou pela aprovação da PEC. O deputado Lelo Coimbra (PMDB) não compareceu. A matéria foi aprovada em segundo turno por 388 votos favoráveis, contra 66 contrários e uma abstenção.

O projeto retorna ao Senado para nova votação, devido às mudanças feitas no texto. Segundo o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física.

As novas regras valerão a partir do ano seguinte ao da promulgação da futura emenda, obedecido o prazo de 90 dias de anterioridade, contados da publicação.

Como funciona: Pelo texto aprovado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhada entre os estados de origem e de destino, na seguinte proporção: para o ano de 2015, 20% para o estado de destino e 80% para o de origem; para 2016, 40% para o destino e 60% para a origem; 2017, 60% para o estado de destino e 40% para o de origem; para 2018, 80% para o destino e 20% para a origem; a partir de 2019, todo o imposto ficará com o estado de destino da mercadoria.

Projeção da receita do ES após a aprovação da PEC:

2015: R$ 26 milhões

2016: R$ 40 milhões

2017: R$ 64 milhões

2018: R$ 96 milhões

2019: R$ 140 milhões

Com informações da Agência Congresso.