Entidade de Guarapari entra na justiça pedindo anulação do rotativo

Quatro advogados estão representando uma entidade do município e vão entrar com uma ação na justiça amanhã, dia 20, pedindo a anulação do rotativo. Entre as justificativas, além do trânsito não ser municipalizado e de não atenderem ao ofício de um dos órgãos responsáveis pelo trânsito, há outros indícios de irregularidade no processo.

De acordo com a ação, “a prefeitura liberou o processo de número 8529/2015 para a empresa fazer a execução das pinturas das vagas e sinalização vertical e horizontal nas ruas sem ter alvará de funcionamento”. Já a empresa – VGN – alega que tem alvará de funcionamento, inclusive mostrou a cópia da solicitação protocolizada na prefeitura no dia 13 de maio de 2015. E o comprovante do pagamento da taxa com a data de hoje, 19 de maio de 2015.

Outro ponto citado na ação refere-se a ausência de um engenheiro para acompanhar a implantação do estacionamento rotativo inclusive com estudo e  projeto para a delimitação e demarcação das vagas. A assessoria de comunicação da empresa não soube responder se há esse profissional acompanhando o processo até o fechamento desta edição. E acrescentou que as ruas e a quantidade de vagas foram determinadas por meio de lei da prefeitura.

Também é citada a inconstitucionalidade da lei. Por quê? Tudo começou com o projeto de lei do vereador Sérgio Ramos Machado – 237/2013. Embora aprovada pelos vereadores, a prefeitura vetou o projeto de lei. A Câmara derrubou o veto e promulgou a lei 3.704/2014. A prefeitura não entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubar a lei.   Em seguida entrou com um novo projeto de lei 246/2014 alterando dispositivos da então lei vetada do vereador Serjão. O que gerou uma nova lei a 3.807/2014, justamente a que está em vigor hoje.

Outro ponto destacado é o acervo técnico da empresa ganhadora neste tipo de serviço. O Folha questionou à VGN se havia outros municípios em que ela implantou o estacionamento rotativo e há quanto tempo estariam prestando este serviço. Na resposta: “A VGN tem sua matriz em Nova Friburgo onde atua há 12 anos desenvolvendo e administrando diversos projetos de tecnologia da Informação, desenvolvimento de sistemas e projetos sustentáveis, além do programa de Estacionamento Rotativo Vaga Ativa, desenvolve projetos de Comunicação Multimídia, Software, Monitoramento, Segurança e Rede Estrutural”.

De acordo com o Detran, além do Cetran, entidades cujo regimento interno tenham em suas atribuições entrar com ação pública podem solicitar a anulação do processo licitatório que prevê a implantação do estacionamento rotativo. Por enquanto a entidade e os advogados não quiseram se identificar, mas estão respaldados juridicamente para entrar com a ação.