Sob críticas, vereadores aprovam projeto que cria o Fundo Municipal de Trânsito

Vereadores discutem a aprovação do Fundo Municipal de Trânsito, nesta terça-feira (26). Foto Glenda Machado

Sob críticas de alguns vereadores, a Câmara Municipal de Guarapari, aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de Lei Complementar do Executivo que cria o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte. Com a legislação em vigor, o município avança mais um passo importante para que a cobrança do estacionamento rotativo. Na prática, significa dizer que o valor arrecadado com o sistema “poderá” ser revertido para a melhoria do trânsito da cidade, de acordo com o artigo 320 da lei, que foi um dos temas discutidos no plenário.

Após um pedido de urgência, do Vereador Sergio Ramos (Serjão), para que a matéria entrasse em votação, o vereador Thiago Paterlini (PMDB), um dos parlamentares contrários, ficou um pouco preocupado com o projeto e acha que a matéria deveria ser melhor estudada. “Não acho que o tema rotativo deva ser encarado com regime de urgência, claro que deve ter a nossa atenção, mas temos que ter tempo para apreciar a matéria. É preciso ter cautela para aprovar os projetos” diz o vereador.

Vereador Thiago fala sobre o assunto e as sua não apreciação ao projeto. Foto: Glenda Machado

Além disso, segundo o vereador, um dos textos do projeto diz que o valor arrecadado poderá ser aplicado para melhoria do trânsito, o que gera dúvidas quanto a sua utilização. Segundo a lei federal de trânsito todos os valores arrecadados com multas de trânsito segundo o art. 260, serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração e revertidas para melhoria no transito das cidades.

A discussão foi mais além quando o vereador Lincoln Cavalcante disse que se não fosse aprovado com caráter de urgência o contrato com a VGA poderia trazer prejuízos para a Prefeitura. Mesmo com algumas dúvidas e votos contrários para o projeto, que poderia entrar em discussão na próxima sessão desta quinta-feira, o Projeto de Lei foi aprovado por 3 votos contrários dos vereadores: Manoel Couto, Thiago Paterlini e Oziel de Sousa. Os outros 11 votaram favorável ao projeto, que são eles: Paulina, Jorge Ramos, Germano, Dito Xáreu, Ronaldo Tainha, Jair Gotardo, Anselmo Bigossi, Gedson Merízio, Aratu, Serjão e Lincoln.

Dessa forma o projeto não precisará entrar em pauta novamente, pois foi aprovado pela maioria na sessão com parecer oral das comissões na hora seguido da votação. O Fundo tem a função de garantir as ações financeiras para custeio de investimentos relacionados à fiscalização do trânsito. Só que esse é apenas uma de várias etapas rumo à municipalização do trânsito.

Para que o rotativo funcione, a prefeitura ainda precisa fazer processo seletivo para contratação de agentes municipais de trânsito, nomear os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e do Conselho Municipal de Trânsito. Todos estes documentos devem ser encaminhados ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). E só com a autorização deste órgão que o município passa a fazer parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).