Vereador de Anchieta propõe regularização do Conselho Municipal sobre Drogas

O vereador de Anchieta, Renato Lorencini (PSB), realizou uma proposta para que a Prefeitura do município faça a complementação da Lei que instituiu o Conselho Municipal Sobre Drogas a Composição do Conselho e a previsão de mecanismos orçamentários para desenvolvimento de ações destinadas à prevenção e tratamento de dependentes químicos. Em Anchieta, a despesa com tratamento de dependentes químicos nos últimos anos totalizou mais de R$ 3 milhões, financiada por recursos próprios. Deste total, cerca de R$1,5 milhões encontra-se em atraso de pagamento.

Vereador Renato Lorencini encaminhou ao Executivo de Anchieta uma minuta com proposta para este projeto de Lei.

Para auxiliar os municípios, tramita no Senado um projeto de Lei que pretende obrigar a União a repassar às prefeituras pelo menos 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), já que segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), apenas 27% da verba prevista entre 2011 e 2016 foi efetivamente aplicada. De um total de R$ 1,47 bilhão autorizado no Orçamento da União, apenas R$430 milhões foram gastos.

“O Conselho Municipal Sobre Drogas pode ser um importante instrumento de auxílio à implementação de ações de prevenção à comercialização e consumo de drogas, bem como para acessar e gerir recursos do Fundo Nacional. Entretanto, para firmar estes Convênios, é imprescindível que o Conselho esteja devidamente regulamentado e formado. A lei existente não contempla quem deve fazer parte do conselho, ou seja, não há definida qual a representatividade. Precisamos deste ajuste para que o Conselho possa funcionar”, afirmou Lorencini.

De acordo com uma pesquisa publicada pela Confederação Nacional de Municípios em 2011, 98% das cidades brasileiras estavam enfrentando problemas com a circulação ou consumo de crack e outras drogas.