Vereadores de Anchieta querem CPI para apurar irregularidades na gestão do ex-prefeito

Os vereadores Renato Lorencini (PSB), Richard Costa (PPL), Tereza Mezadri (PV), Serginho (PSD)  e Cleber Pombo (PPL) se articulam para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades como: gasto acima do permitido por lei para pagamento de funcionários e deixar dívidas para a atual gestão sem disponibilidade de caixa

Durante a sessão plenária do dia 16 de maio, o vereador de Anchieta Renato Lorencini (PSB), conclamou os demais vereadores a abrirem uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades nas contas e pagamentos da Prefeitura Municipal nos últimos anos. O pedido foi motivado após a apresentação do relatório do secretário municipal da Fazenda, Dirceu de Mattos , que continha informações sobre as contas e dívidas da Prefeitura Municipal.

O secretário entregou documentos aos vereadores com todas as pendências financeiras do município que abriram margem a várias dúvidas sobre supostas irregularidades praticadas na gestão anterior. “Precisamos averiguar se houve irregularidades. Temos que olhar para frente, mas não podemos varrer as coisas para debaixo do tapete, tapando os olhos a situações que hoje impedem ou dificultam o trabalho da municipalidade, penalizando a população e servidores. Precisamos sanar as dúvidas, uma vez que que a arrecadação de 2013 a 2016 foi a maior da história de Anchieta, mais de R$ 1 bilhão de reais, e ainda assim, a municipalidade deixou dívidas” afirma o vereador autor da proposta, Renato Lorencini.

Supostas irregularidades motivam pedido de abertura de CPI

Desvio de finalidade (Pedaladas fiscais): De acordo com o relatório da Secretaria da Fazenda de Anchieta, foram encontradas transferências de recursos de algumas contas bancárias referentes a Fundo de Compensação Financeira utilizadas para cobrir despesas gerais do município. O valor aproxima-se de R$ 14 milhões de transferências indevidas. Essas movimentações irregulares, popularmente conhecidas como “pedaladas fiscais” são operações atípicas, não previstas na legislação, utilizadas para maquiar o resultado das contas públicas. A ação fere a Lei complementar 101/2000. Art 8. Parágrafo Único que dispõe sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Realização de despesa sem prévio empenho: De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, o município, antes de realizar qualquer despesa necessita fazer seu prévio empenho, garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido. Em total descumprimento a esta lei, no exercício de 2016 mais de R$ 1 milhão de reais foram movimentados sem prévio empenho.

Retenção de contribuição previdenciária (Apropriação Indébita): Ocorreram durante o exercício de 2016 várias situações de retenção previdenciária contra empresas prestadoras de serviço e pessoas físicas, vez que, não houve a devida destinação de valores retidos na Previdência Social.

Despesas com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Pelo relatório, aponta-se que o gestor anterior descumpriu o teto estabelecido pela LRF, com gasto com pessoal durante o exercício de 2016. O limite estabelecido pela lei é de 54%, sendo que 55.01% da receita estava sendo aplicada ao pagamento de pessoal. Pelos documentos, o limite com pessoal já havia excedido 95% no último quadrimestre de 2015, apesar disso, foram realizadas admissões, bem como pagamento de horas extras a servidores efetivos e comissionados. Além disso, houve um aumento da despesa com pessoal de junho para julho de 2016.

Contração de despesas no final do mandato sem deixar disponibilidade de caixa: A LRF proíbe o gestor contrair obrigação no último ano de mandato sem que exista a suficiente cobertura financeira para pagar a dívida. De acordo com as informações dos documentos, a dívida deixada totaliza mais de R$ 22 milhões de reais, o que caracterizaria crime contra a finança pública.