Secretária de Fiscalização de Guarapari presta esclarecimentos em CPI

Na reunião da CPI da Máfia dos Guinchos realizada nesta segunda-feira (9), no Plenário Judith Leão, a secretária municipal de Fiscalização da Prefeitura de Guarapari, Cláudia Martins Silva, informou que o sistema de estacionamento rotativo continua sendo operado pela mesma concessionária, a Empresa Vista Group Network Sistemas e Empreendimento (VGN).

Além disso, a representante da prefeitura afirmou que o serviço está sendo ampliado e melhorado – disse que administração municipal tomou a iniciativa de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa junto ao Ministério Público Estadual (MPE). Segundo ela, o motivo seria “um desconforto por parte da sociedade porque o serviço não estava sendo feito adequadamente”.

No entanto, para a deputada Janete de Sá (PMN), relatora da CPI, a possibilidade de assinatura de um TAC representaria prejuízos ao Poder Público e à sociedade, e não apenas irregularidades.

Também convocado para a reunião, o proprietário da VGN não compareceu ao colegiado, mas será reconvocado com o alerta de que uma segunda ausência implicará em condução coercitiva. O colegiado adiantou ainda que deve convocar outras autoridades municipais para prestarem esclarecimentos sobre questões financeiras relativas ao contrato com a VGN.

Contrato de 20 anos

A concessionária VGN opera o estacionamento rotativo de Guarapari desde janeiro de 2016. No mês de maio do mesmo ano o representante da empresa Ricardo Silva Martins esteve na CPI para esclarecer denúncias de irregularidade. À época, havia a denúncia de moradores de edifícios sem garagem que reivindicavam liberação de vagas nos rotativos. De acordo com Martins, a VGN havia chegado a um acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A VGN, que também atua em Nova Friburgo (RJ), tem contrato de 20 anos com o município de Guarapari e tem o compromisso de repassar ao Poder Público 34% do faturamento bruto das cobranças no rotativo.

Uma nota de esclarecimento publicada na última semana no site da Prefeitura de Guarapari informa que a empresa sanou as irregularidades quanto à demarcação de vagas e à falta do repasse aos cofres públicos dos valores previstos em contrato. Por isso, a administração autorizou a retomada da cobrança em vias onde ela estava suspensa e incluiu outras, após estudo técnico que verificou a necessidade da oferta do serviço.

A deputada Janete de Sá lembrou que o atual prefeito, Edson Magalhães, quando deputado estadual, era crítico rigoroso às irregularidades então existentes no sistema de rotativo de Guarapari. Portanto, ficou surpresa ao constatar que a empresa continua prestando o serviço, ampliando a área de estacionamento rotativo.

Remarcação de vagas

A secretária de Fiscalização do município afirmou que “ainda não foi finalizado o reordenamento de vagas e a regularização da situação da prestação do serviço”, mas que isso será feito. Ela afirmou que o contrato com a empresa corre risco de ser rescindido se ela não atender todas as exigências contratuais.

Existia demarcação de vagas que não estavam de acordo o regulamento do código do trânsito. A empresa está fazendo uma nova pintura e demarcando os locais das vagas. Com relação às irregularidades existentes, a secretária afirma que “o que foi feito, foi feito dentro da legalidade e a empresa assumiu o compromisso de regularizar todos os quesitos que ela não estava cumprindo”.

Ou seja, repasse da arrecadação ao município e a demarcação irregular das vagas, além de não existirem a reserva de vagas para idosos, pessoas com deficiência e motos.

*Por: Aldo Aldesco