Vereador tem lei aprovada que promete aumentar a arrecadação anual de Guarapari em milhões

por Aline Couto

A Câmara Municipal de Guarapari aprovou hoje (21) o Projeto de Lei 017/2017 do vereador Lennon Monjardim (PTN). O Projeto consiste na alteração do Código Tributário para cobrança de ISS das empresas de cartão de crédito, plano de saúde e leasing, adequado a Lei Federal 157/2016 com o objetivo de regulamentar as cobranças dos impostos na cidade onde o serviço foi prestado e não na cidade sede da empresa prestadora.

Com a regulamentação do ISS, todo serviço prestado no município com as taxas sendo recolhidas pelo próprio, vai gerar um retorno de cerca de R$ 4 milhões ao ano.

Em 30 de maio de 2016, o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei Complementar 157/2016, que reformulou o ISS. Assim a cobrança do imposto será feita no município onde cartões de créditos, débitos, leasing e de plano de saúde forem utilizados, e não mais na sede do estabelecimento que presta esses serviços.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a mudança na legislação vai diminuir a concentração dos recursos do ISS e permitir que cerca de R$ 6 bilhões sejam melhor distribuídos entre os municípios brasileiros. Hoje, 63% do imposto recolhido no Brasil ficam concentrados em apenas 35 cidades.

O vereador Lennon explicou que em três meses o ISS estará sendo arrecadado por Guarapari. “Em março o imposto deve ser recolhido para a cidade”, completa.

“Com a cidade cheia de turistas, o uso de cartão de crédito é muito maior e agora podemos contar com esse imposto para investirmos mais em nosso município, podemos arrecadar milhões a mais ao ano”, comemora o vereador.