Prestação de Contas Anual (PCA) dos municípios capixabas já pode ser enviada

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) antecipou, em mais de 20 dias, a abertura do sistema CidadES para a Prestação de Contas Anual (PCA) do Estado e dos municípios capixabas. A novidade vai permitir que os municípios confiram os números enviados ao TCE-ES e façam as correções necessárias, em casos de inconsistências apontadas pelo CidadES. O sistema verifica automaticamente cerca de 750 itens em cada prestação de contas anual. Ao todo, é esperado o envio de 691 PCAs de unidades gestoras do Estado, dos municípios e de Consórcios Públicos.

A partir desta terça-feira (06), os jurisdicionados podem enviar à Corte as contas referentes ao ano de 2017. O prazo final para a entrega da PCA é o dia 31 de março. Apesar da ampliação do prazo, a homologação das contas só poderá ser feita a partir do dia 01 de março.

Outras mudanças importantes envolvem a Prestação de Contas Mensal (PCM). A partir deste ano, os municípios só poderão enviar a PCA se todas as PCMs constarem no sistema CidadES. O objetivo é cruzar as informações para aumentar a confiabilidade dos documentos enviados ao Tribunal. O prazo para que os municípios enviem a PCM passou para 15 dias após o fim do mês analisado – antes era de 20 dias.