“Habite-se” para os imóveis de Guarapari foi pauta de Audiência Pública

A reunião aconteceu ontem (16) na Câmara Municipal e promoveu a discussão sobre a exigência da Certidão de Habitabilidade

Foto: Aline Couto.

Com a proposta de flexibilizar a Lei Complementar nº 098/2017, que exige a apresentação da Certidão de Habitabilidade, o “Habite-se”, para que qualquer edificação seja regularizada, o vereador Denizart Zazá (PSDB) propôs uma Audiência Pública para discutir e tentar promover melhorias na Lei. Durante a reunião, foi explicado que na legislatura passada a prefeitura conseguiu a aprovação de um Projeto de Lei que, após passar pela Câmara Municipal, instituiu o Programa de Regulamentação de Edificações (PRE) em Guarapari, sancionado pelo executivo.

“O objetivo do encontro é atender as demandas dos comerciantes que têm se sentido prejudicados por alguns dispositivos da lei, que diz que qualquer edificação deve ter o Habite-se, inclusive prédios mais antigos, que foram construídos antes de ela ter sido sancionada. Para um comerciante ter um Alvará de Licença, é obrigatório ter o Habite-se. É preciso discutir alternativas voltadas para essas pessoas”, relatou Zazá.

Um dos convidados para compor a mesa, Aguinaldo Ferreira Júnior, superintendente CDL Guarapari, explicou que a finalidade do debate da noite era encaminhar a proposta de flexibilização da Lei para a prefeitura. “Basicamente nossa proposta se baseia na diferenciação do “Habite-se” para imóveis antes e depois da Lei ter sido sancionada e a redução das taxas cobradas, que são muito elevadas. Tem que ser revista a formula para a base desse cálculo”.

Aguinaldo lembrou aos presentes que Guarapari pode ter seus comércios fechados como aconteceu em Vitória, onde cerca de 1000 estabelecimentos foram fechados por causa das altas taxas, se não houver as alterações solicitadas na Lei Complementar. “Temos que tomar cuidado para não repetir a história da capital, precisamos tratar essa regularização de forma diferenciada, de acordo com a data dos imóveis”, finalizou.