Câmara de Guarapari aguarda resposta do executivo para votar Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o orçamento utilizado na saúde, educação, infraestrutura e no pagamento dos servidores

Arte: Reprodução.

A Câmara de Vereadores de Guarapari encaminhou o Projeto de Lei nº 89/2019, que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020, para a análise das Comissões da Casa no dia 16 de maio. No dia 22, a Comissão de Redação e Justiça deu um parecer solicitando ao prefeito que apresentasse a documentação que comprove a participação popular na elaboração da LDO.

De acordo com informações da Câmara, o parecer foi entregue ao chefe do executivo no dia 07 de junho e até o momento não houve retorno, sendo que a atual Lei vence no próximo dia 30. Essa resposta precisa ser enviada para que a PL siga os trâmites legais e o processo para a votação evolua.

Uma das preocupações dos vereadores é o limite da suplementação orçamentária. A suplementação para 2019 tinha uma previsão de até 30%, à de 2020 tem o limite estabelecido de 60%. Ainda segundo a Casa de Leis, a não apreciação do Projeto de Lei pode causar danos financeiros para o município, pois a mesma guia a prefeitura na elaboração da Lei Orçamentária Anual.

A prefeitura foi questionada sobre a resposta do parecer, mas até o fechamento desta matéria não houve retorno por parte do executivo.