Acordo celebrado entre Samarco e autoridades brasileiras prevê participação dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão sobre as reparações

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado ontem (25), estabelece como cada parte envolvida no desastre de Mariana sejam as empresas, os órgãos públicos ou os atingidos, poderá atuar em decisões e mapeamento de danos causados.

O acordo, o TAC celebrado entre a Samarco, BHP Billiton Brasil, Vale, os Ministérios Públicos (Federal, do Espírito Santo e de Minas Gerais), as Defensorias Públicas (da União, do Espírito Santo e de Minas Gerais) e as Advocacias Públicas (da União, do Espírito Santo e de Minas Gerais), prevê inovações na governança definida pelo Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado entre Samarco, Vale, BHP e governos Federal e de Minas Gerais e do Espírito Santo, em 2 de março de 2016,  e busca aprimorar a participação das pessoas impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão nos programas de reparação.

Foto: Lucas Lacaz Ruiz/Folhapress.

As partes também concordaram em estabelecer um processo de negociação visando à eventual repactuação dos programas destinados à reparação dos danos, a ser discutida após o término dos trabalhos dos especialistas contratados pela Samarco para assessorar o Ministério Público (“Experts”). Todos os envolvidos atuarão de forma conjunta visando uma eventual repactuação dos 42 programas previstos no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em março de 2016. Ao longo dos próximos dois anos, prazo previsto para a renegociação e revisão dos programas do TTAC, a Fundação Renova continuará implementando os programas já estabelecidos.

O diretor-presidente da Samarco, Rodrigo Vilela, reafirmou o compromisso da empresa com as comunidades e locais impactados pelo rompimento da barragem de Fundão. “A presença de diversas entidades na assinatura desse termo demonstra que há um consenso em aprimorar soluções e uma maior participação das pessoas impactadas, o que vai dar ainda mais legitimidade ao processo.”

Governança

Também está prevista a ampliação da participação das pessoas impactadas a partir da revisão da estrutura de governança preconizada no TTAC. A nova estrutura prevê a inclusão de quatro novos membros no Comitê InterFederativo (CIF). O Comitê, que passará a ter 16 membros, continuará sendo a interlocução permanente com a Fundação Renova e é responsável por acompanhar, monitorar e fiscalizar a condução e os resultados dos programas. Na revisão, também está prevista a inclusão de dois novos membros no Conselho de Curadores da Fundação Renova, que serão indicados pelas comunidades impactadas.

Ações Civis Públicas

O Acordo extingue ações judiciais, dentre as quais a Ação Civil Pública (ACP) de R$ 20 bilhões movida pela União e Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo. Quanto aos pedidos da ACP de R$ 155 bilhões, aqueles que já estejam contemplados pelo presente Acordo serão imediatamente extintos. O acordo também endereça a discussão acerca das garantias judiciais fixadas no valor de R$ 2,2 bilhões, trazendo, portanto, uma maior segurança jurídica para as empresas.

Este Acordo está condicionado à assinatura do Governo Federal, através da Advocacia Geral da União, e está sujeito à homologação da 12a Vara Federal de Minas Gerais.

Com informações: assessoria de comunicação da Samarco.