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Alfredo Chaves em dia com a Lei de Responsabilidade Fiscal

Por Livia Rangel

Publicado em 8 de dezembro de 2015 às 10:47
Atualizado em 8 de dezembro de 2015 às 10:51

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Prefeito de Alfredo Chaves, Roberto Fiorin, falou da importância em balancear os gastos públicos municipais.

Às vésperas do último ano de mandato, 59 das 78 prefeituras capixabas receberam alertas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) por excederem o limite de gastos com pessoal e estarem próximas de desobedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Alfredo Chaves, entretanto, foi uma das poucas cidades que estão dentro do limite exigido e recebeu sinal verde do órgão.

Em vigor desde o ano 2000, a LRF exige que os gastos com pessoal (servidores) sejam de, no máximo, 54% da receita corrente líquida. Para não incorrer em crime de responsabilidade fiscal, as prefeituras devem ficar atentas a esse percentual. O TC-ES emite constantemente alertas aos municípios quando as despesas ultrapassam 46,6%, considerado limite de alerta.

Dos 59 municípios que receberam parecer de alerta do TC-ES, 18 cidades ultrapassaram o limite de alerta, 24 municípios excederam o limite prudencial que é de 51,3% e 17 prefeituras ultrapassaram o limite legal, o que pode incorrer em crime de responsabilidade fiscal.

Alfredo Chaves e outras 18 cidades estão na margem legal, ou seja, estão dentro dos gastos permitidos com pagamento de servidores, de acordo com a LRF. O prefeito, Roberto Fiorin, aproveitou para comentar a importância em balancear os gastos públicos municipais.“Sabemos que não podemos atropelar uma legislação. Além do salário dos servidores, temos muitas outras despesas e obras em execução, que entendo ser prioritárias à população. Mediante isso, somos sempre cautelosos”, disse.

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