As praças públicas de Alfredo Chaves passam a ter novas regras para o consumo de bebidas alcoólicas. A mudança foi oficializada pelo prefeito Hugo Luiz, que sancionou a Lei Ordinária nº 973, de 13 de agosto de 2026. De iniciativa do Poder Executivo, a norma proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, independentemente do tipo ou teor, nesses espaços públicos. A legislação também prevê fiscalização, ações de conscientização e penalidades para os casos de descumprimento.
De acordo com a nova legislação, a restrição tem como objetivo garantir que as praças públicas permaneçam destinadas à convivência, ao lazer e à utilização coletiva da população. A fiscalização será realizada pela Gerência de Tributos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças, com apoio técnico das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social e Cidadania, além do suporte da Gerência de Vigilância Patrimonial. A Polícia Militar também poderá dar suporte às ações.
A proibição não é válida para eventos promovidos pela Prefeitura ou previamente autorizados pelo município. Também ficam de fora da regra os espaços utilizados por estabelecimentos devidamente autorizados que mantenham mesas e cadeiras móveis instaladas em passeios públicos, desde que estejam de acordo com a legislação municipal.
A lei também prevê ações de conscientização relacionadas aos impactos do consumo excessivo de bebidas alcoólicas.
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Penalidades
Em caso de descumprimento da proibição, a bebida alcoólica será apreendida imediatamente e ficará sujeita ao perdimento. Além disso, poderão ser aplicadas penalidades administrativas de acordo com a gravidade da infração e a eventual reincidência.
Entre as sanções previstas está a advertência e a aplicação de multa que varia de 10 a 100 Unidades Padrão Fiscal do Município de Alfredo Chaves (UPFMAC). Atualmente, cada UPFMAC corresponde a R$ 5,6280. Dessa forma, a multa pode variar, conforme a infração, de aproximadamente R$ 56,28 a R$ 562,80.
Em caso de reincidência, o valor da multa poderá ser dobrado. A legislação também permite a adoção de outras sanções administrativas, que poderão ser regulamentadas posteriormente pelo município.
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As bebidas apreendidas durante as ações de fiscalização serão descartadas pelos responsáveis pela fiscalização, seguindo as normas sanitárias aplicáveis.
*Com informações da Prefeitura de Alfredo Chaves
