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Anchieta: Vereadores indicam itens para prefeito acrescentar no novo contrato com a Cesan

Por Aline Couto

Publicado em 27 de novembro de 2019 às 14:06
Atualizado em 27 de novembro de 2019 às 14:07
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Foto: Reprodução.

Os parlamentares da Câmara de Vereadores de Anchieta fizeram uma indicação, ao prefeito Fabrício Petri, para incluir no novo contrato de concessão com a Companhia Espírito Santense de Saneamento, Cesan, exigências propostas para garantir qualidade ao serviço de saneamento básico municipal.

Foram 12 itens solicitados como, modernizar e automatizar os sistemas de abastecimento de água, desinfecção e fluoretação, das comunidades rurais; Desenvolver programas de recuperação e preservação de nascentes; Adotar equipamentos operacionais destinados a acelerar o tempo de prestação dos serviços, de modo a propiciar eficiência máxima no atendimento ao usuário; entre outros.

Na ocasião, os vereadores também destacaram a necessidade de incorporação de cláusulas contratuais garantidoras da possibilidade de quebra unilateral (chamadas de “cláusulas exorbitantes”), sem ônus, por parte do poder público contratante. Segundo eles há uma persistência por parte da Cesan no descumprimento das metas do Plano Municipal de Saneamento Básico, principalmente, com relação à qualidade dos serviços de atendimento ao usuário, cobertura do abastecimento e coleta, e qualidade da água.

Carlos Aurélio Linhalis, presidente da Companhia, esteve na Câmara de Anchieta e debateu com os vereadores a renovação do contrato e a atuação da empresa. Ele disse que a Cesan pretende fazer investimentos significativos na cidade que podem chegar a R$ 40 milhões.

Carlos Aurélio Linhalis, presidente da Cesan.

Todo o debate em torno da renovação contratual é causado pelo marco regulatório nacional, que a partir de uma lei rege toda a estrutura de saneamento do País. Com a aprovação desse novo marco, empresas privadas poderão ser responsáveis pelo saneamento das cidades, desde que sejam vencedoras da licitação. O presidente da Cesan defende as empresas públicas. Segundo ele, a questão política acaba ajudando nos investimentos necessários.

A votação da renovação do contrato entre o município e a Cesan deve acontecer nas próximas sessões, sendo colocado em pauta até o final deste ano.

Itens solicitados para o novo contrato da Cesan:

Desenvolver programas de recuperação e preservação de nascentes; Ampliar, em até 12 meses, o atendimento ao usuário, em escritório local, para horário comercial; Informatizar o serviço de atendimento ao público, oferecendo canais de acesso direto ao usuário, de modo a agilizar a prestação de qualquer informação do interesse dos usuários, inclusive leitura e emissão simultânea das contas; Adotar equipamentos operacionais destinados a acelerar o tempo de prestação dos serviços, de modo a propiciar eficiência máxima no atendimento ao usuário; Informar, em linguagem simples, transparente e de fácil acesso, dados como valor da tarifa, planejamento anual das ações de ampliação e modernização, valor e cronograma dos investimentos no município, execuções de ações, resultado dos exames periódicos de qualidade da água e do tratamento do esgoto, campanhas de consumo de água e de tratamento de esgoto, dispor de prazos, locais e responsáveis de cada setor, imprevistos e algo que posso alterar o abastecimento, de forma a possibilitar o controle social; Eliminar qualquer despejo de resíduo do sistema de esgoto na Lagoa da Conceição e praias do balneário (Iriri); Cobrir com a rede de esgoto, em até três anos, 100% das residências das margens da Lagoa da Conceição (Iriri); Realocar a elevatória da lagoa de Iriri do meio da via pública; No balneário do Castelhanos, fazer exclusivamente a coleta do esgoto de 100% dos imóveis; Tratar a água dos poços das comunidades de Parati, Recanto do Sol, Ubú e demais localidades da zona rural que apresentem alto teor de cloreto de sódio e ferro; Modernizar e automatizar os sistemas de abastecimento de água, desinfecção e fluoretação, das comunidades rurais e Reparar fidedigna imediatamente as vias públicas danificadas por obras na rede subterrânea de água e esgoto. Tomando o interesse público como um princípio fundamental, irrenunciável e finalidade do Estado, deve-se afastar qualquer possibilidade de subordinar o Poder Público ao interesse econômico, como nos garante a Lei dos Contratos da Administração Pública (Lei 8.666/1993).

*Com informações: Câmara de Anchieta.

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