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Câmara revoga Lei do Bilhete Eletrônico

Por Livia Rangel

Publicado em 26 de junho de 2013 às 00:00

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Um erro enfim corrigido. Na sessão ordinária desta terça-feira da Câmara de Guarapari, os vereadores, por unanimidade, finalmente revogaram a Lei Municipal 3.369/2012, chamada popularmente de “Lei do Bilhete Eletrônico”. Agora, é aguardada a sanção pelo Poder Executivo, que tem até 15 dias para enviar seu parecer.

Atualmente, quatro empresas oferecem o serviço de transporte público em Guarapari, todas por meio de mandados de segurança, já que a licitação para o serviço estava paralisada pela Justiça. Desde janeiro deste ano, devido à aprovação da lei 3.369/2012, a empresa Asatur implantou e passou a monopolizar o sistema de bilhetagem eletrônica na cidade, com o chamado “Guaracard”. Porém, muitos usuários criticavam o novo sistema, pois ficavam impedidos de usar os coletivos de outras viações.

No dia 1º de abril, a 5ª Promotoria de Justiça de Guarapari já havia declarado a inconstitucionalidade dessa lei. Segundo o promotor municipal Genésio José Bragança, a lei “viola o princípio da Separação dos Poderes, pois o poder Legislativo, através de seu presidente na época, José Raimundo Dantas, foi o autor do projeto e o mesmo é de iniciativa privativa do chefe do Executivo Municipal”.

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