Coluna Entenda Direito: Abordagem policial: direitos e limites na atuação das forças de segurança

*por Paloma Loureiro Brambati – OAB/ES 42.108

A busca pessoal é a inspeção no corpo e nos pertences de um indivíduo, geralmente realizada por agentes policiais em busca de armas, drogas, objetos de crime ou outros itens ilícitos, popularmente conhecidos como “baculejos” ou “enquadros”, e costuma gerar dúvidas quanto à atuação policial e os direitos dos cidadãos.

Como regra, a busca pessoal exige apresentação de mandado judicial, porém existem algumas exceções, como por exemplo quando há fundada suspeita, ou seja, uma forte razão concreta que dê a entender que o indivíduo abordado esteja praticando ou tenha praticado algum crime, quando há ordem de prisão, ou caso o indivíduo esteja em posse de itens ilícitos.

A abordagem deve ser feita de forma respeitosa, e o indivíduo tem direito a ser informado dos motivos da busca pessoal, não sendo permitidas agressões ou xingamentos. Quanto ao conteúdo dos celulares, é imprescindível que os agentes públicos tenham um mandado que permita o acesso ou o próprio indivíduo autorize mediante o fornecimento da senha do aparelho, caso contrário, a análise do aparelho celular é ilegal.

Caso haja mandado de busca, é necessário que esteja impresso e em posse dos policiais, deve ser apresentado ao indivíduo, devendo o cidadão conferir se estão presentes elementos importantes como o nome a quem é destinado o mandado, bem como o crime ao qual se deve a investigação e, se for o caso de mandado de busca e apreensão, deve constar o nome do morador e o endereço da casa objeto do mandado.

Quanto à busca domiciliar, realizada dentro da residência do indivíduo, só se justifica se: o abordado estiver em flagrante delito, quando há mandado de busca e apreensão, ou quando há o consentimento do morador permitindo a entrada dos policiais. Se a situação não se enquadrar nas anteriormente citadas, a busca domiciliar é totalmente ilegal, devendo o cidadão buscar seus direitos.

Em todos os casos de abordagem policial, deve-se manter a calma, não oferecer resistência para não configurar os crimes de desobediência ou resistência, e tem o direito de se manter em silêncio, pois ninguém é obrigado a criar provas contra si mesmo. Em caso de abuso policial, é essencial que o cidadão anote a placa da viatura e o nome dos policiais envolvidos, e então abra uma reclamação na Ouvidoria da Polícia ou no Ministério Público.

No mais, caso haja dúvidas, sempre procure um advogado de sua confiança para que seus direitos sejam garantidos.