Coluna Entenda Direito – As medidas protetivas e a Lei Maria da Penha: garantindo a segurança das vítimas

*por Dr. Delcemar Souza de Mattos – OAB/ES 32.880.

A violência doméstica é uma triste realidade que assola a sociedade, afetando milhares de pessoas, em sua maioria mulheres, diariamente. Com o intuito de combater esse problema e assegurar a proteção das vítimas, foi promulgada no Brasil a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que trouxe consigo importantes instrumentos jurídicos, como as Medidas Protetivas.

As Medidas Protetivas são medidas cautelares de urgência que têm como objetivo principal garantir a segurança da vítima de violência doméstica e familiar. São instrumentos jurídicos de extrema relevância, pois visam evitar a continuidade ou agravamento do quadro de violência, resguardando a integridade física, psicológica e patrimonial da vítima.

Seu cabimento encontra amparo na própria Lei Maria da Penha. De acordo com o artigo 22 da referida lei, o juiz poderá aplicar medidas protetivas de urgência, as quais serão apreciadas no prazo máximo de 48 horas.

Ainda segundo a Lei Maria da Penha, essas medidas podem ser aplicadas em diversos aspectos da vida da vítima e do agressor, tais como:

1. Proibição de aproximação da vítima, do seu lar, de sua família e de testemunhas;

2. Proibição de contato do agressor com a vítima, seja por meio de telefonemas, mensagens, e-mails ou redes sociais;

3. Suspensão da posse ou restrição do porte de armas bem como a proibição de sua aquisição ou porte, caso existam indícios de sua utilização para ameaçar ou praticar violência;

4. Determinação de afastamento do lar, permitindo que a vítima permaneça em sua residência, enquanto o agressor é obrigado a sair do local, preservando assim o ambiente seguro para a vítima e seus dependentes;

5. Encaminhamento da vítima a programa de proteção e assistência;

Embora seja possível a concessão de outras medidas, as mencionadas são exemplos comuns que demonstram a amplitude e a eficácia das Medidas Protetivas.

A Lei Maria da Penha e as Medidas Protetivas representam um importante avanço no enfrentamento da violência doméstica, oferecendo amparo e proteção às vítimas. Essas medidas são fundamentadas na necessidade de proporcionar um ambiente seguro e livre de violência, além de contribuir para a desconstrução de relações abusivas.

É imprescindível que o Estado, a sociedade e a justiça estejam comprometidos na efetiva aplicação da Lei Maria da Penha e na garantia do cumprimento das Medidas Protetivas. Somente assim será possível promover a igualdade de gênero, prevenir a violência e assegurar uma sociedade mais justa e inclusiva para todos.