Coluna Entenda Direito: Compliance: entenda o que é e qual sua importância para as empresas

*por Luana Úrsula Fazolo Franzotti Seith, OAB/ES 39.291

O conceito de compliance tem se tornado cada vez mais relevante no ambiente empresarial brasileiro, refletindo a necessidade de adequação das empresas às exigências legais, éticas e regulatórias que regem suas atividades.

De maneira sucinta, o termo, originado do verbo em inglês to comply (estar em conformidade), designa o conjunto de práticas internas voltadas a assegurar que a empresa e seus colaboradores atuem dentro dos limites impostos pela legislação e pelas normas aplicáveis ao seu setor.

Sob a ótica jurídica, o compliance representa um instrumento de prevenção, na medida em que busca minimizar riscos legais, proteger a integridade institucional da empresa, demonstrar, perante órgãos fiscalizadores e o Poder Judiciário, a adoção de uma postura diligente na condução dos negócios e, ainda, evidenciar boa-fé em eventuais processos administrativos ou judiciais.

Na prática, os programas de compliance podem incluir a criação de códigos de conduta, a definição clara de responsabilidades, a implantação de canais de denúncia, treinamentos periódicos e mecanismos de auditoria. A depender do porte da empresa e do grau de exposição ao risco, essas medidas devem ser moldadas à sua realidade, mas sem perder de vista o objetivo central: garantir conformidade e promover uma cultura de integridade.

A ausência de políticas internas estruturadas pode acarretar sanções diversas como administrativas, civis e, em certos casos, criminais, além de prejuízos reputacionais e econômicos de difícil reversão.

Importante destacar que legislações como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) impõem às empresas obrigações específicas, cujo descumprimento pode gerar consequências severas.

Assim, o compliance é um pilar essencial para a manutenção da legalidade e da ética no ambiente corporativo, revelando-se uma ferramenta estratégica para a sustentabilidade jurídica e institucional das empresas em um cenário cada vez mais exigente e regulado.