Coluna Entenda Direito: Não assinei a carteira de trabalho do meu empregado, e agora?

*por Eduardo Lipaus Nascimento, OAB/ES 35.487

Não há discussão: é obrigatória a assinatura da Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) do trabalhador pelo patrão. E a consequência da não assinatura pode ser bem custosa: multa, no valor de um salário do empregado, além de outras indenizações que podem ser determinadas pela Justiça do Trabalho ao empregador.

Porém, é comum que empregadores, nesse cenário de irregularidade, desejem deixar as coisas acertadas, mas têm dúvidas sobre deveres e efeitos trabalhistas relativos ao período em que a CTPS do trabalhador não esteve assinada.

Considerando que o contrato de trabalho deve refletir a realidade, o correto é anotar a data em que efetivamente o trabalhador começou a trabalhar.

Quanto a valores como os de FGTS, de INSS, 13º salário, férias e outras parcelas como as derivadas de acordo ou convenção coletiva, também são devidas desde a data em que o trabalhador efetivamente começou a trabalhar. Ainda, o empregador também pode finalizar o contrato de trabalho com o trabalhador, caso não deseje continuar com os seus serviços.

Afinal, a própria legislação trabalhista permite, por exemplo, a realização de acordos extrajudiciais – como, por exemplo, o Acordo de Quitação Anual do Contrato de Trabalho, realizado entre o patrão, o empregado e o sindicato laboral e também a homologação de acordo junto a própria Justiça Trabalhista, garantindo a segurança jurídica contra demandas futuras.

Mas o mais importante, sem dúvidas, é buscar a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho, que poderá realizar todas as orientações necessárias, assegurando os direitos de patrões e de trabalhadores.