Coluna Entenda Direito: O poder público deve indenizar o cidadão pelos danos que causa

*por Jonas Alberto de Oliveira Luzia – OAB/ES 40.392

O Poder Público, por meio de suas instituições, tem o dever de atender às necessidades da sociedade: garantir saúde, segurança, educação e fazer cumprir a lei. A Constituição Federal estabelece expressamente esses deveres e determina que o Estado deve zelar pela integridade física, psíquica e patrimonial dos cidadãos.

Entretanto, quando o Estado, no exercício de suas funções, ultrapassa os limites da legalidade e causa danos a alguém, surge o dever de indenizar. Trata-se do que, no Direito, se denomina responsabilidade civil do Estado.

No âmbito da saúde, por exemplo, essa responsabilidade é evidente. Imagine que uma falha no serviço público — seja por omissão, erro médico ou negligência — resulte em morte ou em ameaça à integridade do paciente. Nesses casos, como em cirurgias mal realizadas que, em vez de solucionar o problema, acabam causando lesões, sequelas ou até mesmo a morte do paciente, o Poder Público pode ser responsabilizado.

Outro exemplo claro está nas prisões ilegais. Isso porque, como regra, o Estado só pode privar alguém da liberdade mediante ordem judicial ou em caso de flagrante delito. Fora dessas hipóteses, a prisão pode ser considerada ilegal e, portanto, passível de indenização por violação ao direito fundamental à liberdade.

Nesse contexto, um indivíduo que, sem qualquer justificativa legal, é preso, conduzido à delegacia e obrigado a permanecer encarcerado — ainda que por pouco tempo — pode ter direito à indenização. Isso porque, durante esse período, a pessoa ilegalmente detida pode sofrer diversos prejuízos, como a perda de vínculos familiares, o estigma de ser injustamente rotulada como criminosa e os elevados custos com a própria defesa.

Assim, diante dessas e de tantas outras situações que envolvem dor, sofrimento e diversos prejuízos decorrentes da atuação do Poder Público, a ação judicial constitui um instrumento legítimo a fim de responsabilizar o Estado por seus equívocos e buscar a devida reparação pelo mal injustamente sofrido.

Portanto, comprovando-se o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta estatal, é plenamente possível pleitear uma indenização. Afinal, o Estado não está acima da lei.