Coluna Entenda Direito: O que fazer quando os direitos da pessoa com autismo são negados?

*Por Juliana Maria Soares Pereira Freitas, OAB/ES 35.304

Imagine buscar uma escola para seu filho com autismo e ouvir: “Não temos estrutura para atender esse tipo de aluno.”

Infelizmente, essa ainda é uma realidade para muitas famílias. Apesar dos avanços legais, o que está previsto na legislação nem sempre se concretiza no dia a dia. Mas o que poucas pessoas sabem é que existem caminhos legais para reagir diante da violação de direitos.

Desde 2012, a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoa com deficiência. Isso garante proteção integral pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), além dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Na prática, isso significa que pessoas com TEA têm direito à matrícula em escolas regulares, sem cobranças adicionais; ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados; ao acesso a terapias e tratamentos pelo SUS; ao passe livre no transporte público; a isenções tributárias; e, quando necessário, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.

Mas, e quando esses direitos são negados?

Nesses casos, o primeiro passo é formalizar o pedido por escrito. Documentar a negativa é essencial. Exija resposta formal. Caso a violação persista, busque os canais administrativos — como as Secretarias de Educação, Saúde ou Assistência Social — ou, em casos mais graves, recorra ao Ministério Público. E, se possível, conte com o suporte de um advogado de sua confiança.

A legislação existe, mas sua efetivação depende da atuação de toda a sociedade.

Negar um direito é barrar uma vida plena. E toda vez que nos calamos, aceitamos a exclusão como regra.

Direito não é favor. Quando é negado, toda a sociedade falha.