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Comissão aprova criação de Varas especializadas

Por Glenda Machado

Publicado em 5 de maio de 2010 às 00:00
Atualizado em 22 de novembro de 2016 às 20:29

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A questão da improbidade administrativa é muito discutida e para tornar esses processos mais rápidos, os deputados Estaduais Claudio Vereza (PT) e Rodrigo Chamoun (PSB) criaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 13/2009, que visa à criação de Varas exclusivas para esses casos.
Em uma reunião no Plenário Rui Barbosa, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales). O texto altera o artigo 107 da Constituição Estadual. A matéria refere-se à Lei de Organização Judiciária, que trata de estrutura, competência e funcionamento dos Juizados de Direito dos funcionários do administrativo e cria Juizados Especiais e a Justiça da Paz.
Os parlamentares apresentam a inclusão de Varas especializadas em artigos que envolvam improbidade administrativa, exclusivas sobre as questões de interesse da administração pública. “Hoje, os processos ficam empilhados na Vara da Fazenda Pública e as Varas especializadas irão agilizar o julgamento desses crimes”, contou Chamoun.
Esse tema interessa o deputado e para combater essas questões sobre maus administradores no poder público, Chamoun participa de ações como o debate entre a sociedade civil organizada e a bancada Federal que tratou da aprovação do Projeto Ficha Limpa, que aconteceu na sede da OAB em Vitória.
Chamoun também foi relator do Projeto de Lei n° 449/2009, do deputado Claudio Vereza, que criou o Dia de Combate à Impunidade. De acordo com Rodrigo, essa data servirá como um momento de reflexão sobre o tema. “Este é o primeiro passo para acabar com a certeza de algumas pessoas de que não serão punidas por violar a lei”, ressaltou Chamoun.

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