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Como forma de regularizar loteamento, MPES firma termo e entrega equipamentos para Guarapari

Por Aline Couto

Publicado em 28 de fevereiro de 2019 às 11:58
Atualizado em 1 de março de 2019 às 09:48
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Os recursos são uma contrapartida financeira da empresa Torezani Empreendimentos Imobiliários, por conta de irregularidades no loteamento Chácaras Pontal do Atlântico.

Com o objetivo de regularizar o loteamento Chácaras Pontal do Atlântico, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Guarapari, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta Urbanística (TAC) com o município e a empresa Torezani Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Representantes do município e do MPES estiveram presentes na entrega dos insumos. Foto: Divulgação.

De acordo com o promotor de justiça Otávio Guimarães de Freitas Gazir, responsável por prédios e vias públicas, meio ambiente e urbanismo no município, trata-se de um loteamento licenciado em governos anteriores com base em lei municipal. “Após implantado o loteamento a lei que autorizou sua instalação foi considerada inconstitucional gerando uma suposta ilicitude do empreendimento que não era responsabilidade efetiva do empreendedor, que cumpriu uma lei que entendia válida como todos os demais órgãos públicos”, explicou.

Em vistorias realizadas por Guarapari e pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoa) do MPES, constatou-se que o loteamento não possuía rede de água, e o abastecimento era feito por meio de poço artesiano. Também não possuía pavimentação em todas as vias e nem drenagem pluvial, entre outras irregularidades.

“Diante de tal situação buscou-se regularizar o empreendimento assegurando a preservação de áreas verdes e de proteção ambiental. Também era necessário reservar áreas para equipamentos públicos que são utilizadas normalmente para instalação de escolas, unidades de saúde, etc”, disse o promotor.

Dr Otávio conta que depois de feitas as análises técnicas, a baixa densidade ocupacional da área e a presença de estruturas de atendimento por serviços públicos na região foram consideradas. “Foi feita a opção de indenização pecuniária equivalente ao valor da área que haveria de ser destinada a equipamentos públicos e se utilizou como referência o valor venal do metro quadrado da região. Assim se permitirá o cadastramento dos imóveis e o recolhimento dos tributos correspondentes a eles inclusive o imposto predial e territorial urbano”.

Dr Otávio Gazir (primeiro a direita) junto ao prefeito (meio) e Marcelo Lemos durante a entrega dos equipamentos. Foto: Divulgação.

Esse valor foi destinado à aquisição de equipamentos para as atividades de fiscalização e de suporte para fiscalização incluindo três drones de equipamentos de rádio comunicação, equipamentos geolocalização, equipamentos de impressão, entre outros. “Tais equipamentos foram destinados a fiscalização do município e também as polícias militar e civil, que são instituições que auxiliam os órgãos de fiscalização local em suas atividades permitindo detenções e prisões de criminosos ambientais, razão pela qual todos precisam de reforço nos insumos necessários à execução de suas atividades. A intervenção de um se complementa a intervenção dos demais órgãos e agentes. Tais equipamentos serão utilizados direta e imediatamente nas atividades fiscalizadoras permitindo maior eficácia de suas intervenções”, relatou o promotor.

A entrega dos equipamentos e insumos aconteceu semana passada no auditório da Promotoria de Justiça de Guarapari. O valor investido foi de R$ 220 mil, convertidos nos materiais e equipamentos que foram incluídas como patrimônio para fins de registro junto aos órgãos de controle.

“Trata se de modo de composição preconizado pelo conselho nacional do ministério público e pela administração superior do ministério público tanto que incluiu a participação do centro de apoio de defesa do meio ambiente que é órgão diretamente ligado a administração superior do ministério público. Trata-se de procedimento impessoal e que Visa dotar os organismos públicos de melhores condições para atender o cidadão e prevenir danos urbanísticos e ambientais”, finalizou Otávio Gazir.

Como parte das ações previstas no TAC, a empresa se comprometeu a refazer o projeto do loteamento, adequando-o à legislação federal, estadual e municipal.

 

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