Concessionária cobra volta do pedágio

Com o intuito de dar fim a gratuidade no pedágio da Terceira Ponte, a Concessionária Rodosol alega através de ação judicial que o ato que determinou a suspensão da cobrança, implantada pelo governo em abril deste ano, por meio da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária (Arsi), é nulo, viola o contrato e já teria causado à empresa prejuízo superior a R$ 4,2 milhões.

Para justificar a nulidade da Resolução 30/20147 da Arsi, a Rodosol alega, numa ação ordinária com pedido de tutela antecipada, que tramita na Segunda Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual desde julho, que agência estadual primeiro suspendeu a cobrança, para só, posteriormente, instaurar o procedimento administrativo.

ARGUMENTOS

“Não foi conferida à autora a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa”, diz o texto da ação, acrescentando que a resolução “não apresenta que o regular ato administrativo impõe”, e “importa em flagrante violação do contrato de concessão nº 01/98”, que garantiu a concessão do Sistema Rodovia do Sol.

A Concessionária vai além na sua reivindicação à Justiça: ela quer, com o julgamento do mérito da ação – que garantiria a anulação da resolução em caráter definitivo – ser indenizada “pelos prejuízos sofridos em razão da conduta antijurídica da ré”, referindo-se à Arsi.

DECISÃO

Há expectativa de que, ainda nesta semana, a decisão em caráter liminar (temporário) do juiz da Segunda Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Paulo César de Carvalho, possa ser conhecida.

OUTROS PROCESSOS

Na Justiça tramitam outros dois processos envolvendo o mesmo assunto: o processo de concessão que impôs cobrança de pedágio na Terceira Ponte. Um deles quer a anulação desde o processo de licitação, feito na administração do ex-governador, ainda no PT, Vitor Buaiz.

Dois desses processos estão temporariamente suspensos, aguardando perícia e também a conclusão da auditoria no contrato de concessão, feito pelo Tribunal de Contas do Estado, por determinação da Justiça.

Com informações de A Gazeta