Consumo de dados na internet fixa pode ser limitado

A internet banda larga fixa pode seguir os passos da conexão via celular e começar a ter limite de tráfego. Já imaginou ficar sem a internet em casa, mesmo com a conta paga em dia? Pois é isso que pode acontecer. É que, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as empresas do setor podem limitar o acesso à internet dos usuários ao término de uma franquia – desde que isso conste do contrato assinado.

A situação fez a Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – entrar na Justiça pedindo a continuidade do serviço. “Foi uma ação civil pública que trata da internet fixa e de celular”, diz a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci. Ela lembra que, antes, as companhias reduziam a velocidade. “É uma ilegalidade cortar”, reclama.

A polêmica teve início em fevereiro, quando a Vivo começou a oferecer novos contratos de banda larga fixa com limite mensal de dados de 10 GB a 130 GB, dependendo da velocidade – prática já adotada pela Net. Só a título de comparação, 10 GB seria equivalente a algo entre dez a 15 filmes de longa metragem baixados, por exemplo. É bom lembrar que a Vivo não vende esses planos em Minas Gerais, e que a GVT ainda não adota essa prática, segundo a empresa.

Onde está a lei?

As regras adotadas pelas empresas estão previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

O que diz 

As empresas do setor devem comunicar sobre a proximidade do término da franquia. A regra se aplica a qualquer serviço de telecomunicações que seja vendido com limitação por franquia, voz ou dados.

Revoltados

Uma petição online no site avaaz.org contra o limite de dados já tinha, ontem, mais de 35 mil assinaturas.